AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PROLONGAMENTO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JURUENA - MT.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o prolongamento da Rua Shalon (antiga Rua H1-30), localizada no Bairro Vila Nova, tendo a mesma denominação; com largura de 11,00 metros, finalizando na Rua São Cristóvão (Antiga Avenida H1-03), com distância de 62,35 metros, conforme mapa integrante ao presente Projeto de Lei.

ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Março de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT