DECRETO Nº 043/2025

“Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam lançados o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo – TCL referente ao exercício financeiro de 2025, bem como, estabelecidas as datas e condições para o pagamento em cota única ou parcelado nos termos dos art. 44, 48, 121, 124 e 125.

Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 15/05/2025, serão beneficiados com desconto de 30% (trinta por cento) no IPTU e 20% (vinte por cento) na TCL conforme respectivamente, §2º do art. 48 (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.729/2022) e caput do art. 125 da Lei Municipal n.º 785/2001 (Código Tributário do Município).

Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada dos tributos lançados de forma agrupada por este Decreto, terão os vencimentos em 08 (oito) parcelas, conforme segue:

1ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/05/2025;

2ª. Parcela com vencimento em.......................................................16/06/2025;

3ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/07/2025;

4ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/08/2025;

5ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/09/2025;

6ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/10/2025;

7ª. Parcela com vencimento em.......................................................14/11/2025;

8ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/12/2025;

Art. 4º. Os pedidos de esclarecimentos ou eventuais contestações de valores devidamente fundamentados deverão ocorrer em até 10 (dez) dias que antecedem a data do vencimento da cota única ou primeira parcela para que haja tempo de análise e correção se for o caso por parte dos Departamentos de Tributos e de Fiscalização.

Art. 5º. Os requerimentos de isenções para ambos os tributos previstos nos artigos 52 e 126 deverão serem protocolizados junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nobres em até 10 (dez) dias antes do vencimento da cota única ou primeira parcela para o cumprimento no disposto no parágrafo único do art. 52.

Art. 6º. Para efeito dos artigos 4º e 5º, as manifestações deverão ser devidamente formalizadas e protocolizadas em forma física junto ao Departamento de Tributos ou encaminhadas eletronicamente através do e-mail tributos@nobres.mt.gov.br acompanhadas de comprovações.

Art. 7º. No caso de acúmulo de requerimentos ou contestações de valores previstos nos artigos 4º e 5º, que inviabilizem a análise e julgamento até à data de vencimento da cota única ou primeira parcela estipulada por este decreto, poderá haver a reemissão dos boletos ou DAMs (Documento de Arrecadação Municipal) em data posterior, mantendo o desconto estipulado no artigo 2º ou parcelamento na quantidade de parcelas que não ultrapassem o final do exercício corrente.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de março de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal de Nobres