“ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA VERBA IDENIZATORIA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica alterado o ART. 2º e o Inciso I, da Lei Complementar nº 1.385, de 31 de janeiro de 2022, incluindo os Cargos de Contador, Controlador Interno e Procurador Jurídico, que passam a ter a seguinte redação:

“ART. 2º - A verba será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Contador, Controlador Interno e Procurador Jurídico, para custeio de atividades externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto fora do Município, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:

I – Locomoção dos Prefeito, Vice-Prefeito e, Secretários Municipais, Contador, Controlador Interno e Procurador Jurídico, em viagens até 200 Km (duzentos quilômetros) de distância da Sede do município, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meio de transporte. ”

ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão, nas ações de manutenção de cada secretaria municipal, gabinete do prefeito e vice-prefeito, setores de contabilidade, controladoria e procuradoria municipal.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 21 de Março de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena