ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 76.131,00 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação no valor de R$ 76.131,00 (setenta e seis mil, cento e trinta e um reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1731 de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

02-EXECUTIVO

04-ADMINISTRACAO

0002 – ADMINISTRACAO SUPERIOR

02.001.04.124.0002.2485 VERBA IDENIZATORIA CONTROLADORIA MUNICIPAL

Projeto Atividade: 2485 – VERBA IDENIZATORIA - CONTROLADORIA MUNICIPAL

02.001.04.124.0002.2485.3.3.90.93.00-Idenizacao e Restituições.....................R$ 25.377,00

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não vinculados de impostos.

02-EXECUTIVO

04-ADMINISTRACAO

0002 – ADMINISTRACAO SUPERIOR

02.001.04.122.0002.2486 VERBA IDENIZATORIA - PROCURADORIA

Projeto Atividade: 2486 – VERBA IDENIZATORIA – PROCURADORIA

02.001.04.122.0002.2486.3.3.90.93.00-Idenizacao e Restituições.....................R$ 25.377,00

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não vinculados de impostos

03-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

04-ADMINISTRACAO

0005 – ADMINISTRACAO GERAL

03.001.04.122.0005.2487 VERBA IDENIZATORIA - CONTADOR

Projeto Atividade: 2487 – VERBA IDENIZATORIA – CONTADOR

03.001.04.122.0005.2487.3.3.90.93.00-Idenizacao e Restituições.....................R$ 25.377,00

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não vinculados de impostos

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

02. EXECUTIVO

04-ADMINISTRACAO

0002 – ADMINISTRACAO SUPERIOR

1003 – REEQUIPAMENTO DOS SRVICOS DO GABINETE

02.001.04.122.0002.1003 – 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE...R$ 50.754,00

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não vinculados de impostos.

03. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

122. ADMINISTRACAO GERAL

0005 – ADMINISTRACAO GERAL

PROJETO ATIVIDADE 1005 – AMP. DAS INSTALACOES ADMINISTRATIVAS

03.001.04.122.0005.1005.4.4.90.52.00 – EQUIP. MAT. PERMANENTE.........R$ 25.377,00

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não vinculados de impostos.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Março de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena