LEI Nº.772, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 e dá outras providências.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Orçamentária Anual nº 763, de 27 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova Nazaré para o exercício de 2025.

Art. 2º O orçamento geral do município de Nova Nazaré, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei Municipal, estima a receita bruta em R$ 58.095.280,28 (Cinquenta e oito milhões, noventa e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), que após a dedução da receita para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no total de R$ 6.805.000,00 (Seis milhões, oitocentos e cinco reais), resulta na receita estimada liquida de R$ 51.290.280,28 (Cinquenta e um milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) com a despesa em igual importância, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 29.972.998,59 (Vinte e nove milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); e

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.317.281,69 (vinte e um milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e nova centavos), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

Parágrafo único: o orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do orçamento da seguridade social, foi fixado em R$ 5.309.000,00 (Cinco milhões e trezentos e nove mil reais).

Art. 3º A Receita da administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

Parágrafo único: as fontes de receitas da administração indireta, composta pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Nazaré - PREVI-NAZARE são provenientes, respectivamente, das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	VALOR
I - Administração Direta	45.981.280,28
1 - Por Categoria Econômica	52.786.280,28
1.1 - Receitas Correntes	52.786.280,28
1.2 - Receitas de Capital	0,00
2 - Por Fonte	52.786.280,28
2.1 - Receitas Correntes	52.786.280,28
2.1.1 - Receita Tributária	7.021.500,00
2.1.2 - Receita de Contribuições	130.000,00
2.1.3 - Receita Patrimonial	774.171,28
2.1.4 - Receita de Serviços	107.500,00
2.1.5-Transferências Correntes	44.743.109,00
2.1.6 - Outras Receitas Correntes	10.000,00
2.2 - Receitas de Capital	0,00
2.2.1 - Transferência de Capital	0,00
2.2.2 - Operações de Credito	0,00
9 - Deduções Receitas Correntes	- 6.805.000,00
9.1 - Dedução da Receita Tributária	0,00
9.2 - Retenção para o FUNDEB	- 6.805.000,00

II - Administração Indireta	5.309.000,00
1 - Por Categoria Econômica	5.309.000,00
1.1 - Receitas Correntes	2.929.000,00
1.2 - Receita Intraorçamentárias	2.380.000,00
1.3 - Receita de Capital	0,00
2 - Por Fontes	5.309.000,00
2.1 - Receita Tributária	0,00
2.1.1 Receitas de Contribuições	1.829.000,00
2.1.2 - Receita Patrimonial	1.000.000,00
2.1.3 - Receita de Serviços	0,00
2.1.4 - Receitas Correntes	0,00
2.1.5 - Outras Receitas Correntes	0,00
2.2 - Receitas de Capital	0,00
2.2.1 - Transferência de Capital	0,00
2.3 - Receita Intraorçamentárias	2.380.000,00
TOTAL DA RECEITA (I + II)	51.290.280,28

Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 45.981.280,28 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos para o Poder Executivo e Legislativo e de R$ 5.309.00,00 (Cinco milhões, trezentos e nove mil reais para o PREVI-Nazaré e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa conforme discriminadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃODADESPESA	VALOR
I-AdministraçãoDireta	45.981.280,28
1 - Por Órgão
01 - Câmara Municipal	3.500.000,00
02- Gabinete do Prefeito	1.625.000,00
03- Secretaria Municipal de Ação Social	3.419.652,51
04- Secretaria Municipal de Administração	5.949.992,94
05- Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas	1.061.568,30
06– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	362.191,90
07– Secretaria Municipal de Desporto e Lazer	1.079.282,30
08– Secretaria Municipal de Educação e Cultura	13.693.882,40
09– Secretaria Municipal de Finanças	1.705.767,24
10– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo	746.656.43,00
11– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos	2.958.535,97
12– Secretaria Municipal de Saúde	7.954.793,59
13– Secretaria Municipal de Viação e Transporte	1.697.147,70
99– Reserva de Contigência	226.809,00
2 – Por Categoria Econômica	45.981.280,28
01– Despesas Correntes	43.101.445,07
02– Despesas de Capital	2.653.026,21
99– Reseva de Contingência	226.809,00
3 – Por Função de Governo	45.981.280,28
01– Legislativa	3.500.000,00
02– Judiciária	50.000,00
04– Administração	9.230.760,18
08– Assistência Social	3.369.652,51
10– Saúde	7.837.293,59
12– Educação	13.423.882,40
13– Cultura	370.000,00
15– Urbanismo	2.753.214,46
16– Habitação	45.282,40
17– Saneamento	117.500,00
18– Gestão Ambiental	746.656,43
20– Agricultura	1.423.760,20
26– Transporte	1.757.186,81
27– Desporto e Lazer	1.129.282,30
99– Reserva de Contigência	226.809,00
4 – Por Programa	45.981.280,28
0001– Poder Legislativo	3.500.000,00
0002– Gabinete do Prefeito	1.575.000,00
0003– Secretaria de Administração	5.942.992,94
0004– Secretaria de Finanças	1.705.767.24
0005– Secretaria de Educação e Cultura	13.443.600,00
0006– Secretaria de Saúde	7.471.767,39
0007– Secretaria de Desenvolvimento Rural	362.191,90
0008– Secretaria de Ação Social	2.909.370,11
0009– Secretaria de Esporte e Lazer	1.039.000,00
0010– Secretaria de Meio Ambiente e Turismo	676.374,03
0011– Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	2.913.253,57
0012– Secretaria de Viação e Transporte	1.697.147,70
0013– Secretaria de Assuntos Indígenas	1.061.568,30
0016– Emendas Impositivas	724.438,10
0549– Secretaria de Educação Finalístico	35.000,00
0550– Fundos Municipais de Nova Nazaré	690.000,00
9999– Reserva de Contingência	226.809,00

II-Administração Indireta	5.309.000,00
1 - Por Órgão
01 – Fundo de Previdência do Servidor Público Municipal	5.309.000,00
2 - Por Categoria Econômica	5.309.000,00
01– Despesas Correntes	4.508.800,00
02– Despesas de Capital	200,00
99– Reseva de Contingência	800.000,00
3 - Por Função	5.309.000,00
04– Administração	655.830,00
09– Previdência Social	3.853.170,00
99– Reserva do RPPS	800.000,00
4 - Por Programa	5.309.000,00
0014– Fundo de Previdência do Servidor Público Municipal	4.509.000,00
9999– Reserva de Contingência	800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)	51.290.280,28

Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) excesso de arrecadação.

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra- orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

III – A realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

IV – A celebrar convênios, contratos e ajustes com o governo federal, estadual, municipal e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta e a assumir despesas pertinentes, nos termo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 6º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I, do artigo 5º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de seus respectivos saldos, despesas destinadas a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

Art. 7º Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária da despesa, serão detalhados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº 448 de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do artigo 3º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, combinado com o artigo 4º da Portaria MF/STN nº 448 e alterações posteriores.

Art. 8º Ficam alterados os anexos do PPA e o Anexo de Metas Anuais da LDO de modo a manter a compatibilidade entre as peças de planejamento conforme anexo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré aos 12 dias do mês de março de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré