NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

NOTIFICADA: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 865, Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT, Telefone: 4617-3905, e-mail: juridico@institutosocialsaolucas.com.br neste ato representado pela presidente do instituto Srª LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES, brasileira, casada, portadora do RG nº 63.716.589-5 SSP/SP e do CPF n° 073.673.226-80

Pela presente e na melhor forma de direito, fica a empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, acima qualificada, NOTIFICADA SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A RECURSO ADMININSTRATIVO INTERPOSTO PELA ISSSL CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 16/2023, conforme documento anexo.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para externar protestos de estima e consideração, e aguardamos o cumprimento.

Publique-se o presente termo no Jornal Oficial do Município, para que produza os efeitos legais e notifique-se o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS.

POCONÉ – MT, 21 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244

ANEXO - I

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: RECURSO ADMININSTRATIVO INTERPOSTO PELA ISSSL CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 16/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 865, Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT, Telefone: 4617-3905, e-mail: juridico@institutosocialsaolucas.com.br neste ato representado pela presidente do instituto Srª LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES, brasileira, casada, portadora do RG nº 63.716.589-5 SSP/SP e do CPF n° 073.673.226-80

1. RELATORIO

Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pelo Instituto Social de Saúde São Lucas contra a Notificação nº 002/2025 e a decisão de rescisão unilateral do Contrato de Gestão nº 16/2023, firmado entre o ISSSL e o Município de Poconé/MT.

A rescisão foi motivada pelo descumprimento de obrigações contratuais relevantes, como deficiências na prestação de contas, problemas na execução dos serviços de saúde e gestão inadequada dos recursos públicos. O ISSSL alega que a decisão foi tomada sem a adoção de um procedimento adequado de apuração das irregularidades, que não houve descumprimento substancial do contrato e que o prazo para apresentação de defesa foi exíguo.

Contudo relevante é frisar que, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para resposta inicial, o Instituto Social de Saúde São Lucas apresentou pedido de dilação de prazo intempestivamente, quando já não havia possibilidade jurídica de extensão do prazo. Tal atitude demonstra não apenas desorganização administrativa por parte do recorrente, mas também uma tentativa de postergar indevidamente o andamento do processo, em prejuízo à efetividade da gestão pública e a continuidade dos serviços essenciais prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) do Município de Poconé/MT.

Ademais, a informações prestadas pela contratada só reforçam a inexecução contratual nos termos da “Cláusula Décima Terceira” do Contrato de Gestão, que determina que a empresa deve apresentar periodicamente documentos comprobatórios da execução do contrato e do alcance das metas estabelecidas, sem necessidade de prazo adicional para sua organização. Portanto, tais informações deveriam estar disponíveis de forma contínua e acessível, o que evidencia que, caso a empresa estivesse cumprindo suas obrigações contratuais regularmente, o prazo concedido de 03(três) dias para resposta seria suficiente para comprovar a eficiência na prestação dos serviços.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Em analise ao recurso administrativo e ao parecer jurídico 22/2025, demonstrou-se que:

A) Foram observados os procedimentos legais e contratuais - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização realizou as devidas verificações e notificou a entidade, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

B) Houve descumprimento substancial do contrato - Foram constatadas falhas graves na execução do contrato, incluindo a falta de comprovação da prestação de contas, deficiência na assistência médica e falhas na gestão de bens públicos.

C) A decisão de rescisão foi devidamente motivada - O ato administrativo foi fundamentado com base em documentos e notificações formais, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

D) A aplicação da sanção foi proporcional e razoável - Considerando a gravidade das irregularidades e a ineficácia de medidas menos severas, a rescisão do contrato mostrou-se a medida adequada para resguardar o interesse público.

E) O prazo para defesa foi adequado - O prazo concedido para resposta à notificação foi compatível com a urgência da situação e com os princípios da administração pública.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando a análise técnica e jurídica dos autos, INDEFIRO o recurso interposto pelo Instituto Social de Saúde São Lucas e mantenho a decisão de rescisão unilateral do Contrato de Gestão nº 16/2023.

Ademais, em reunião entre as partes contratantes, ficou acordado que a transição da gestão ocorrerá até o dia 04/04/2025, motivo pelo qual determino o seu prosseguimento para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) do Município de Poconé/MT.

Intime-se e publique-se.

Poconé 20 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL