DATA: 25 de maio de 2016

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no ACÓRDÃO Nº. 247/2016 – TP do Processo nº. 6.182-8/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“(...)2) e, ainda, determinando à atual gestão da Prefeitura Municipal de Sinop que, com base no que dispõe o artigo 156, §1º da Resolução nº14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), instaure Tomada de Contas Especial visando apurar o possível pagamento irregular de remuneração ao servidor Carlos Eduardo Hassegawa Siqueira, em todos os meses que acumulou os cargos em comento, cuja conclusão deverá ser encaminhada a este Tribunal no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta decisão; e (...)”.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes dos Processos n°. 6.812-8/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, tendo por objetivo verificar o possível pagamento irregular de remuneração ao servidor CARLOS EDUARDO HASSEGAWA SIQUEIRA – Farmacêutico Bioquímico, matrícula nº. 8287, por acúmulo ilegal de cargo público, demonstrando a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário, em todos os meses que acumulou os cargos relatados e discutidos nos autos do processo.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Ronan Leandro Borba, mat. nº 7902 – Presidente;

II –– Ângela Grasiela Goldschmidt, mat. nº 5639, Secretária;

III – Dianes Fanti de Almeida Nóbrega Jacques, mat. nº 2844 – Membro.

Art. 3º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 25 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal