CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO E AUTORIZA CONVERSÃO EM PECUNIA A SERVIDORA QUE MENCIONA.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando os Artigos 102 e 104 da Lei Municipal 424/1992,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a servidora efetiva no cargo de Professora, LUCIANA MARIA DA SILVA, portadora do RG: XXX.XXX SSP/MT e CPF: XXX.XXX.XXX-XX, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-Prêmio, por 01 (um) mês e Autorizar a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da licença-prêmio a que se faz jus a servidora, com fulcro no artigo 102 e 105, da Lei Municipal 424, de 28 de fevereiro de 1992. Com pagamento para o mês de abril e maio.

Artigo 2º - A licença de que se trata o Artigo 1º corresponde ao período aquisitivo de 10/02/2014 a 10/02/2019. O gozo de 01 (um) mês da referida licença será no período de 01/08/2025 a 30/08/2025.

Artigo 3º – Caberá ao Departamento de Recursos Humanos consignar em folha de pagamento o valor da conversão de que trata o artigo 1º, sob a denominação Conversão em Pecúnia–Portaria n. 224.2025, observadas as formalidades e disposições legais em vigor.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO