“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Ozaias Pereira Correa”.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao SR. OZAIAS PEREIRA CORREA, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe F, Nível 02, lotado na Secretaria de Administração, 30 horas, devidamente matriculado sob o nº 197, contando com 37 anos e 11 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração de cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2025.04.00007P, a partir de 20/03/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de março de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 20 de março de 2025

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal