PORTARIA Nº 093/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025

“Concede Licença-Saúde a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que o atestado médico referente ao período de afastamento para o tratamento de saúde da servidora LUCIENE GIL DOS SANTOS, foiemitido no dia 28 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO que o referido atestado médico foi entregue ao Departamento de Recursos Humanos somente na data do dia 17 de março de 2025 pela respectiva secretaria responsável (Secretaria de Educação).

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a concessão de licença para tratamento de saúde, assegurando o cumprimento do período estabelecido no atestado médico apresentado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

LUCIENE GIL DOS SANTOS, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, Nível “04”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) dias, do dia 17/03/2025 a 28/06/2025, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal