Portaria 354/PAD/2025 de 19 de Março de 2025. RETIFICAÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de apuração de possíveis irregularidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 173/2025, de 29 de janeiro de 2025, instaure o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, com o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para apuração dos fatos e eventuais irregularidades relacionadas aos atos e fatos constantes no Oficio 355/2025 encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação em nome do servidor municipal efetivo CICERO ROMÃO DIAS BRAGA, ocupante do cargo de Professor de nível médio/magistério, lotado na Escola Municipal Vila Tapiraguaia, bem como quaisquer outras infrações que venham a ser identificadas no decorrer da apuração, e elaboração, conclusão do relatório final, dando ciência a Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa – MT, 21 de março de 2025

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal