Dispõe sobre a Aprovação da Regulamentação dos critérios e prazos para a Concessão dos Benefícios Eventuais, aprovada através da Resolução 002/2025, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Colíder.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS. E as Leis Municipais Nº.3008/2018, LEI Nº 3.359/2024, ALTERADA PELA LEI Nº MUNICIPAL 3.394 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos E conforme reunião plenária do dia 20 de março de 2025 e Ata de Nº 04/2025.

CONSIDERANDO O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) tem competência para definir critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais, de acordo com o artigo 22, § 1º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 146, de 9 de novembro de 2020, que aprova Nota Técnica que manifesta posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre as ofertas de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e sua interface com doações.

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

CONSIDERANDO Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que institui a Política

Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 3.394 de 24 de fevereiro de 2025, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

CONSIDERANDO a Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família.

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

CONSIDERANDO o Art. 1º Regulamentar Critérios e Prazos para Concessão dos Benefícios de Assistência Social no município de Colíder/MT no âmbito da Política de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR POR UNANIMIDADE, conforme Ata Nº 004/CMAS, de 20 de março de 2025, a Resolução 002/2025, que sobre a regulamentação dos critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Colíder.

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder /MT, 20 de março de 2025.

GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS Nº 02/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS aprovou na data de 20/03/2025 a Resolução de nº 002/2025 de Regulamentação dos Critérios e Prazos para a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Colíder, conforme Ata nº 004/CMAS de 20 de janeiro de 2025.

Colíder /MT, 20 de março de 2025.

GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026