SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar compras, de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º. A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.

Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados:

I. As pessoas, físicas ou jurídicas, que quitem seus impostos relativos ao I.P.T.U. do exercício.

§1º. Incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.

§2º. Em nenhuma hipótese terá direito aos prêmios de que trata esta lei as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontre em débito para com a Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.

II. Munícipes, durante as festividades de comemoração do Dia do Trabalhador, páscoa, da emancipação política e administrativa do Município, Dia das Mães, dos Pais, das crianças e natal.

III. Servidores públicos, como forma de valorização e reconhecimento do trabalho, nas seguintes datas comemorativas da Páscoa, Dia do Trabalhador, Dia do Servidor Público e Natal.

Art. 4º. A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.

Art. 5º. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.

Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.

Art. 6º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 8º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2023/2025), LDO (2025) e LOA (2025), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal