AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2.025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. I da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 a favor dapessoa física LUANNA REZENDE TOBIAS OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 049.903.391-42, com o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS (CASA) PARA O ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso I da lei 14.133/21, É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Campinápolis – MT, 19 de Março de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.