Estabelece Critérios e Diretrizes para o procedimento de supressão e poda de indivíduos arbóreos isolados em áreas públicas e privadas e para a Compensação Ambiental no Município de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO os dispositivos constitucionais, em especial o artigo 225 da Constituição Federal, relativo à garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever defendê-lo e preservá-lo para esta e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal e a Lei Municipal nº 1.497/94, que dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

CONSIDERANDO a competência administrativa comum do Município de preservar florestas, a fauna, a flora e a biodiversidade, definida no art. 12 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011, que confere competência ao município de executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, a política Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente, exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições e formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que os exemplares arbóreos integram os ecossistemas urbanos;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEMMADRS foi concebida como órgão ambiental local, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, para proteger o meio ambiente na mais ampla acepção da palavra;

CONSIDERANDO que depende de prévia autorização do órgão municipal competente a poda e a supressão de espécies arbóreas existentes no território municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de procedimentos e parâmetros para a compensação ambiental em caso de supressão vegetal no Município de Várzea Grande.

DECRETA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer critérios e diretrizes gerais para regulamentar os procedimentos relativos à supressão e poda de indivíduos arbóreos isolados em áreas públicas e privados, bem como parâmetros e procedimentos para a compensação ambiental dos indivíduos arbóreos suprimidos na área do município.

Parágrafo único: a supressão ou transplante de exemplares arbóreos, coqueiros e palmeiras somente será permitida quando comprovada a impossibilidade de alternativa locacional, mediante inclusão dos motivos no parecer técnico conclusivo.

Art. 2º Para fins desta deliberação, a vegetação de porte arbóreo existente no território do Município de Várzea Grande, tanto de domínio público como privado, é considerada bem de interesse comum de todos e sua supressão deve ser autorizada pelo órgão ambiental competente.

Art. 3º A supressão e poda de árvores somente serão autorizadas pelo órgão ambiental competente, após solicitação formal realizada pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, no Setor de Protocolo do órgão ambiental competente.

§1º Até a quantidade de 05 (cinco) indivíduos arbóreos, para o serviço de poda, é isento da autorização do órgão ambiental competente.

§2º Fica proibido a realização de poda drástica e a realização da técnica de anelamento em qualquer indivíduo arbóreo.

a) considera-se poda drástica, a eliminação de 70% da copa de qualquer exemplar arbóreo.

b) entende-se por anelamento, o corte da casca circundando o caule da árvore.

§3º A constatação de poda drástica ou anelamento, resultará em multa e sansões cabíveis previstas nas legislações pertinentes.

§4º A supressão de vegetação será objeto de Compensação Ambiental nos termos desta norma, sem prejuízo do pagamento das taxas de serviços previstas na Lei 4.429/2019 de15 de março de 2019 ou sua sucedânea.

§5º Para isenção de taxa de serviços para corte, o requerente deverá:

a) Preencher formulário de pedido de isenção;

b) Anexar comprovante de renda.

§6º Será isentado da taxa de serviços pelo corte, o contribuinte que:

a) Possuir renda de 02 (dois) salários mínimos mensais.

b) Família que passe por problemas graves de saúde, fato devidamente comprovado por receituários, notas e declaração médica.

Art. 4º A autorização para a supressão será exigida independentemente:

I - da natureza da atividade de manejo;

II - do porte da árvore e da sua espécie;

III - da localização da árvore, seja em área pública ou privada, por pessoa

física ou jurídica;

IV - do objetivo da atividade de manejo, seja devido a problema fitossanitário, segurança, estética, prevenção de acidente ou proteção de bem ou de patrimônio, construção de infraestrutura ou de edificação, implantação de loteamento, alteração do uso da área, movimentação de terra ou outros.

Art. 5º A autorização para supressão de espécimes arbóreos nativos ou não, vivos, isolados, até o limite de 10 (dez) indivíduos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente, Áreas Verdes e Unidades de Conservação assim definidas por ato do Poder Público, poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - condições fitossanitárias desfavoráveis;

II - risco iminente de queda;

III - ameaças à segurança e ao bem-estar;

IV - porte inadequado para via pública;

V - essencial ao desenvolvimento de atividades, obras, empreendimentos ou benfeitorias necessárias.

§1º Quando a supressão for superior a 10 (dez) indivíduos arbóreos, o requerente deve solicitar a licença especial para limpeza de área.

§2º Será obrigatória apresentação do Inventário Florestal e Plano de Exploração Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.

§3º Quando a supressão for superior a 20 (vinte) indivíduos arbóreos, o procedimento para a limpeza de área deve obedecer ao previsto na Lei Municipal 4.429/2019 ou sua sucedânea.

Art. 6º A supressão de indivíduos arbóreos ameaçados de extinção, imunes a corte ou considerados relevantes, só serão autorizadas mediante justificativas.

§1º Para cada um indivíduo mencionado no caput que for suprimido, a compensação deve ser pelo plantio de 20 (vinte) mudas de indivíduos arbóreos, com porte mínimo de 0,90 m de altura.

§2º O órgão ambiental poderá admitir como formas de compensação ambiental os termos estabelecidos nos Art. 8º e 9º desta portaria.

Art. 7º O requerimento para serviços de supressão vegetal de qualquer espécie arbóreo, será feita vistoria no local com objetivo de verificar:

I - A identificação, a localização e a conferência das espécies a serem suprimidas;

II - a real necessidade de supressão;

III - a necessidade de transplante;

IV - a necessidade de manutenção e, neste caso, indicará as medidas a

serem tomadas pelo requerente.

Art. 8º Após a realização de análise técnica e respectiva vistoria in loco, atestando a necessidade da supressão, o requerente deve realizar a compensação ambiental, mediante condicionantes da respectiva licença.

§1º A compensação ambiental será exigida para todos os casos de manejo de vegetação arbórea previstos nesta Portaria e destina-se a mitigar o impacto ambiental negativo não passível de ser evitado, objetivando garantir a manutenção, ampliação e melhoria da cobertura vegetal. A medida compensatória será executada através de:

a) plantio e manutenção de espécimes arbóreas;

b) fornecimento de mudas ao município;

c) pagamento será calculado com base no número de indivíduos arbóreos identificados no inventário florestal;

d) conversão em obras e serviços, conforme estabelecido no § 1º do Art. 8º.

§2º A doação de mudas deverá ser feita através de Termo de Doação ao órgão ambiental competente, conforme documento a ser produzido pela Assessoria Jurídica do órgão ambiental competente.

Art. 9º A Compensação Ambiental decorrente da supressão vegetal de até 20 (vinte) indivíduos arbóreos, mediante pagamento será fixada levando em conta o critério estabelecido:

I. De 1 a 5 indivíduos arbóreos = 2 UPF’s

II. De 6 a 10 indivíduos arbóreos = 4 UPF’s

III. De 11 a 15 indivíduos arbóreos = 8 UPF’s

IV. De 16 a 20 indivíduos arbóreos = 12 UPF’s

§1º Acima de 20 indivíduos arbóreos, o cálculo será proporcional aos indivíduos suprimidos.

§2º Para espécies ameaçados de extinção, imunes a corte ou considerados relevantes o cálculo será considerado o quantitativo estabelecido no §1º do Art. 6º.

§3º Além da reposição de espécies, pagamento e/ou doação de mudas da compensação ambiental nos termos do Art. 8º e 9º, são também consideradas e admitidas como formas de compensação ambiental de supressão vegetal:

I - a elaboração e execução de projeto de arborização em áreas verdes e de arborização urbana;

II - a recuperação e revitalização de parques, áreas verdes ou públicas degradadas;

III - a execução de obras ou serviços em praças, parques e unidades de conservação municipais;

IV - outras medidas de interesse para proteção, ampliação, manejo e recuperação de áreas verdes;

V - o custeio de programas ou projetos relativos ao meio ambiente e ou desenvolvimento sustentável;

§2º A Compensação Ambiental será firmada mediante o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, celebrados entre o órgão ambiental competente e o interessado, em decorrência de autorização para o manejo de espécies arbóreas (supressão e/ou transplante).

§3º O requerente deve encaminhar ao órgão ambiental competente, declaração de cumprimento do Termo de Compromisso para a Compensação Ambiental, no prazo previsto no respectivo Termo de Compromisso celebrado entre as partes.

§4º Caso não seja apresentada a declaração, o processo deverá ser encaminhado a Gerência de Monitoramento e Processamentos de Dados, para tomadas de providências cabíveis.

Art. 10. A Compensação Ambiental deverá ser cumprida pelo próprio interessado, devendo o Município determinar de acordo com a conveniência:

I - Realizar o plantio em área indicada pelo Município de Várzea Grande, através do órgão ambiental competente, adotando medidas e cuidados por tempo necessário à garantia da sobrevivência das árvores que tiverem sido plantadas.

II –Pagamento da compensação ambiental.

Parágrafo Único: ao optar pelo pagamento da compensação ambiental através de valoração do custo de aquisição das mudas, estabelecido nesta portaria, será acrescido mais o custo de plantio e conservação, no valor de 4 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município) para cada indivíduo a ser compensado, devendo o valor ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Art. 11. Caso seja constatada supressão de indivíduos arbóreos sem a devida autorização, será exigida a respectiva compensação por parte do proprietário da área e/ou responsável, sem prejuízo das multas administrativas cabíveis e/ou embargo das atividades.

Art. 12. No caso de requerimento de supressão, além dos documentos exigidos no ANEXO XX da Lei nº 4.429/2019, poderá ser exigida a apresentação, cumulativa ou não, dos seguintes documentos:

I - Plano Simplificado de Utilização Pretendida ou Inventário Florestal elaborado por profissional habilitado, a critério do órgão competente;

II – Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de uso definido da área;

III – Cópia do Alvará de Construção;

IV - Qualquer outro documento que o órgão ambiental competente entender necessário, inclusive comprovação de aprovação do Projeto de Parcelamento ou de Edificação.

§1º Para os procedimentos de supressão de indivíduos arbóreos em locais públicos ou privados, deverão obrigatoriamente constar os seguintes dados:

a) Documentações exigidas no roteiro específico para corte e poda Anexo XX da Lei 4.429/2019;

b) Quantidade de árvores;

c) Descrição da situação da árvore;

d) Tipo de supressão: árvores isoladas; árvores de risco;

e) Justificativa, motivo da supressão: construção civil (construção, ampliação ou reforma); danificação da rede hidráulica; por risco de tombamento; proximidade com rede elétrica; outros (especificar).

Art. 13. A Compensação Ambiental poderá ser dispensada pela Secretaria de Meio Ambiente, ad referendum, mediante parecer técnico que ateste ao menos uma das seguintes situações:

I - risco previsível de queda natural ou de dano material a bem ou patrimônio público ou privado;

II - Problema fitossanitário grave que possa vir a comprometer totalmente o espécime para os quais seja indicada tecnicamente a supressão;

III - localizadas em área pública, quando necessário o manejo da arborização urbana;

IV - por motivos de força maior, ou caso fortuito, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Município de Várzea Grande;

V – para pessoas que declararem hipossuficiência;

Parágrafo único: os requerimentos de supressão em área pública, solicitado por órgãos públicos, desde que envolva interesse público ou social e os que se identifiquem as situações previstas nos incisos I e IV terão prioridade de atendimento em relação aos demais.

Art. 14. O responsável pela supressão de espécies arbórea sem a devida autorização do órgão municipal competente ou anuência do órgão estadual, deverá recuperar a área degradada, bem como prestar a reposição dos valores de acordo com o disposto nesta deliberação e Termos de Compromissos celebrados entre as partes, sem prejuízo de embargo em caso de necessidade, bem como penalidade de multa e responsabilidade penal e cível, nos termos da legislação.

Parágrafo único: a intervenção que cause danos ou morte do indivíduo arbóreo é considerada infração ambiental e acarreta penalidade pecuniária que varia, de acordo com o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 201 (duzentos e um) UPF a 20.000 (vinte mil) UPF, dependendo da espécie e do dano causado.

Art. 15. O requerimento deverá ser protocolado no órgão ambiental responsável, sendo que o prazo para apreciação e decisão será de 30 dias, contados da data de protocolo, desde que haja o atendimento de todas as exigências.

I – A Licença Especial para supressão ou poda Vegetal terá validade de 180 (cento e oitenta) dias conforme na Lei 4.429/2019e poderá ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, mediante requerimento dirigido ao órgão ambiental.

II - As medidas de Compensação Ambiental deverão ser executadas no prazo estabelecido na análise técnica, sendo admitida a prorrogação por igual período, mediante requerimento dirigido ao órgão ambiental.

III – O órgão ambiental municipal deverá diligenciar após o vencimento do prazo, para verificação do cumprimento da obrigação da Compensação Ambiental; se verificar inconformidade deverá impor multa no valor total da compensação na modalidade pagamento, por meio de depósito no Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Várzea Grande.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e deverá ser aplicado, no que couber, aos respectivos processos administrativos em andamento.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 19 de março de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal