EDITAL nº 001/2025 DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIAP – FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS-MT.

De ordem do Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás-MT, a Sra. ROSEMERI RODRIGUES FERRONATO, designada de acordo com o Decreto nº 066/2025 de 21/02/2025, resolução do conselho curador n.º 005 de 13 de fevereiro de 2025, Presidente da Comissão Eleitoral do Processo de eleição para o Cargo de Diretor Executivo do PREVIAP conforme regulamento 001/2025 e resolução 005/2025 do conselho curador, faz saber que estão abertas as inscrições da única vaga para este cargo, constante no presente Edital.

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Ø A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT, será realizada nos termos da Lei 1.506 de 31/10/2024 alterada pela lei 1.536 de 27/12/2024 e pelo Regulamento 001/2025, pela Lei Federal 9.717, de novembro de1998 alterada pela Lei Federal n.º 13.846 de junho de 2019, Portaria n.º 1.467 de 02 junho de 2022.

Ø A eleição será realizada através de voto direto e secreto.

Ø A posse do eleito será efetuada pelo Prefeito Municipal, na Sede do Previap dia 01 de Junho de 2025, observando o Art. 05º e 06º do Regulamento 001/2025.

Ø Será eleito o candidato com maior número de votos.

DAS INSCRIÇÕES

Ø A abertura para inscrição dos candidatos será, através de edital afixado no mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás e publicado no Jornal da AMM e Site do Previap.

Das Inscrições Presenciais

Início: Dia 07/04/2025 das 08:00 às 12:00hs Término: Dia 11/04/2025 das 08:00 às 12:00hs

PROCEDIMENTOS: 1º Passo: Pegar o Requerimento de Inscrição na sede do PREVIAP, com a servidora Katiucia Silva Matos e a Declaração de Ciência do Regulamento 001/2025 do PREVIAP; 2º Passo: Preencher e Conferir os dados informados; 3º Passo: Para a Efetivação da Inscrição o candidato deverá dirigir-se à sede do PREVIAP e entregar a Comissão Eleitoral o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido juntamente com a declaração de ciência do Regulamento 001/2025 do PREVIAP e apresentar os seguintes documentos originais acompanhados de cópias: cédula de identidade, Diploma de nível superior, Certificação Profissional para Dirigente Máximo e Gestor de Recursos do Previap ou equivalente em conformidade com a lei federal 9.717 de 1998 alterada pela lei federal 13.846 de 2019 e suas posteriores alterações aos requisitos do artigo 8°B da lei 9.717 de 1998, portaria SEPRT/,ME 9.907/2020 e portaria MTP 1.467/2022 e Termo de Posse de Cargo Efetivo.

Ø As Inscrições somente se realizarão na forma presencial e serão recebidas nos períodos conforme tabela acima, na sede do Previap, sito Av. Brasil, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, sendo efetuada com o Membro desta Comissão Eleitoral a Sra. Rosimeri Rodrigues Ferronato.

Ø A Inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público ou particular de procuração, contendo poderes expressos para este fim.

Ø O presente Processo Eleitoral será realizado sob a responsabilidade da COMISSÃO ELEITORAL designada através do Decreto nº 066/2025 de 21/02/2025, obedecendo as normas do Regulamento 001/2025 do PREVIAP e deste Edital.

Ø O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.

Ø No ato da inscrição, o candidato receberá um documento de identificação, com o número de inscrição.

Ø As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.

Ø O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, através de requerimento dirigido a Comissão Eleitoral.

Ø Não será permitida sob qualquer pretexto, inscrições que não se enquadre neste edital e em seu regulamento 001/2025.

Ø A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

Ø COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL POR ESTE EDITAL:

IZADETE LURDES LUSSANI - MEMBRO

ROSIMERI RODRIGUES FERRONATO - PRESIDENTE

MARCO AURELIO C. FERREIRA - MEMBRO

DOS CANDIDATOS

Ø Para participar do processo de eleição que trata o Art. 100 §1, §2 da Lei Municipal 1.506/2024, o regulamento 001/2025 do PREVIAP e do presente Edital, o candidato inscrito deve:

I. Ter formação mínima de Nível Superior;

II. Deverá ser servidor de caráter efetivo na Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Apiacás - MT.

III. Certificação Profissional Para Dirigente Máximo e Gestor de Recursos do Previap ou equivalente em conformidade com a Lei Federal 9.717 de 1998 alterada pela Lei Federal 13.846 de 2019 e suas posteriores alterações e aos requisitos do artigo 8°B da lei 9.717 de 1998, portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e portaria MTP 1.467/2022.

IV. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

É vedado a participação do candidato que:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos;

V. Tenha recebido advertência nos últimos 06 meses.

DA VOTAÇÃO

Ø O voto será direto e secreto depositado em urnas.

Ø A votação será realizada por sistema de urna itinerante de acordo com o cronograma anexo ao edital.

Ø O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás, devidamente assinado pelo Presidente da comissão.

Ø Podem votar:

I- Todos os segurados do Previap, estáveis ou em estágio probatório e inativos conforme Lei 1.506/2024 de 31/10/2024.

Ø No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Ø Não é permitido voto por procuração.

Ø O votante que se enquadrar no inciso I, do Art. 21, do Regulamento 001/2025 e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.

Ø O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

Ø Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Ø Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sobre pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

DA CONTAGEM DOS VOTOS

Ø Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes escolhidos pela comissão eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único – Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

Ø Expirando o prazo para o voto, as urnas serão recolhidas, sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.

Ø A divulgação dos resultados será feita imediatamente através de edital.

Ø Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver Graduação maior em títulos, caso ainda assim persista o empate, o candidato de maior idade terá a preferência.

Ø Serão nulos os votos:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que indiquem mais de um candidato;

III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

DA CLASSIFICACÃO

Ø Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior numero de votos e no caso de empate o que consta no art. 29 e 30 do Regulamento nº 001/2025.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ø Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Ø Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação durante a votação ficara impedido de arguir sobre a nulidade do processo.

Ø Verificada a legalidade do processo, o Prefeito Municipal nomeará o diretor executivo, atendendo o encaminhamento da comissão eleitoral, nos termos do artigo 100 da Lei 1.506 de 31 de Outubro de 2.024;

Ø O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Ø As Mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam juntamente com a comissão eleitoral transformada em mesas escrutinadoras, para procederem à contagem dos votos, na sede do PREVIAP.

Ø Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão da eleição, junto ao órgão competente o conselho curador e assessor jurídico do Previap.

Ø Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Ø Caso o candidato eleito durante sua gestão resolver renunciar ao cargo, será imediatamente substituído pelo candidato eleito em 2ª (Segundo) lugar e assim sucessivamente, ou na falta deste, deverá haver nova eleição, conforme artigo 41 do Regulamento 001/2025.

Ø Será permitida a reeleição do diretor do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, sendo a experiência adquirida fundamental para o bom desempenho do PREVIAP.

Ø Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura, Publicação ou afixação no mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

DATA	HORÁRIO	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	LOCAL
24/03/2025	07:00 hs	Publicação do Edital e Regulamento	Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP e site do PREVIAP
07/04/2025 à 11/04/2025	08:00 às 12:00 hs	Período de Inscrição dos Candidatos para o Cargo	Sede do Previap com Katiucia Silva Matos, ou a Presidente da Comissão Eleitoral
18/04/2025	08:00 hs	Divulgação da relação dos Inscritos para o Cargo	Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP site do PREVIAP
14/04/2025 à 17/04/2025	08:00 às 11:00 hs	Prazo para recursos sobre inscrições	PREVIAP
29/04/2025	07:15 às 14:00 hs	Período aberto para votação com urna itinerante.	*07:15-07:40 – Barracão de Obras *07:45-08:00 – Posto de Saúde III *08:10-08:35 – Construindo o Saber *08:40-08:50 – Posto de Saúde II *09:00-09:20 – Agricultura/Urbanismo/Cras *09:25-09:40 – Centro de Promoção *09:45-09:55 – Escola Paulo Freire *10:00-10:20 – Secretaria de Saúde *10:25-10:40 – Assistência Social *10:45-11:00 – Posto de Saúde I *11:10-11:30 – Hospital Municipal *11:40-13:00 - PREVIAP *13:05-13:30 – Prefeitura Mun. Apiacás *13:35-14:00 - PREVIAP
29/04/2025	14:01 às 14:30 hs	Contagem dos Votos pela Comissão Eleitoral e mesa escrutinadora na Sede do PREVIAP	PREVIAP
30/04/2025	08:00 hs	Divulgação do Resultado da Eleição por meio de Edital afixado e publicado	Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP
01/05/2025 À 06/05/2025	08:00 às 11:00 hs	Prazo para recursos sobre o Resultado	PREVIAP
07/05/2025	08:00 hs	Homologação do Resultado Final	Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

A comissão eleitoral seguirá o estabelecido no cronograma de execução, podendo alterar o mesmo quando necessário, retificando e publicando as alterações.

Quanto ao horário estabelecido para votação no dia 29/04/2025 com urna itinerante, em caso de atrasos por eventuais imprevistos que possam ocorrer, fica a critério da comissão eleitoral estender ou reduzir horário para execução do cronograma, assim como estender o período da votação posteriormente as 14:00 horas se julgar necessario.

DOS RECURSOS

Ø Dos atos praticados pela Comissão Eleitoral deste Processo de Eleição caberá recurso na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, ressalvados os prazos específicos previsto neste Edital:

I – Indeferimento de Inscrição: 24hs

II- Divulgação do resultado do Processo de Eleição: dois dias úteis.

Ø Não será aceito recursos sem argumentos;

Ø O recurso deverá ser apresentado datilografado ou digitado em forma de requerimento e assinado pelo candidato;

Ø A decisão do recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de edital complementar que será fixado no Mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.

Apiacás-MT, 21 de Fevereiro de 2025.

_______________ Original Assinado __________________

ROSIMERI RODRIGUES FERRONATO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVIAP

_______ Original Assinado ___________ _______Original Assinado___________

IZADETE LURDES LUSSANI MARCO AURELIO C. FERREIRA

MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL