“Dispõe sobre a convocação de servidor ausente por motivo injustificado para retorno ao trabalho e configuração de abandono de cargo.”

A Prefeitura de Planalto da Serra – MT, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Planalto da Serra - MT (Lei Complementar nº 398/2012), CONVOCA o Sr. Luiz Alves de Lima Neto, servidor público municipal, matrícula nº 672, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para o RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, sob pena de caracterização de abandono de cargo, a partir da data de 21/01/2025.

O referido servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Pessoal desta Prefeitura Municipal, no horário de expediente, no prazo máximo de 03 (três) dias, conforme disposto no artigo 150 do Estatuto.

Caso o servidor não compareça no prazo estabelecido, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de abandono de cargo, nos termos do artigo 165 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Planalto da Serra – MT, 21 de março de 2025.

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Gilmar Luiz Schneider

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - MT