REGULAMENTO N.º 001/2025 - REGULAMENTA A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS-MT, DE QUE TRATA A LEI 1.506 DE 31/10/2024 ART.100 §1, §2 ALTERADA PELA LEI 1.536 DE 27/12/2024.

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás – MT, será realizada nos termos da Lei n.º 1.506 de 31 de Outubro de 2.024, Lei Federal n.º 9.717, de novembro de 1998 alterada pela Lei Federal n.º 13.846 de junho de 2019, Portaria n.º 1.467 de 02 de junho de 2022 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento e edital 001-2025.

Art. 2º - A eleição será realizada através de voto direto e secreto, por meio de sistema de urna itinerante.

Art. 3º - A posse do eleito será efetuada pelo Prefeito Municipal, na Sede do Previap, no dia 01 de Junho de 2025, observando o Art. 100 §1, §2 da Lei 1.506 de 31 de Outubro de 2.024 alterada pela lei 1.536 de 27 de Dezembro de 2.024 e regulamento 001/2025.

Art. 4º - Será eleito o candidato com maior número de votos.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 5º - A abertura para inscrição dos candidatos será, através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal de Apiacás, no mural do Previap e através do Jornal Oficial dos Municípios – AMM e site do PREVIAP.

Art. 6º - O Edital conterá:

I. Cargo a ser disputado;

II. Prazo máximo para o registro da candidatura;

III. Data e hora da realização da eleição;

IV. Local onde será realizada a eleição.

V. Documentos exigidos para a inscrição dos candidatos

Art. 7º - O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 8º - Qualquer servidor poderá participar do processo de eleição que trata o Art. 100 §1, §2, da Lei Municipal 1.506/2024, desde que observados os requisitos e procedimentos contidos neste regulamento e edital 001/2025, o candidato inscrito deve possuir no ato da inscrição:

I. Formação de Nível Superior;

II. Deverá ser servidor de caráter efetivo na Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Apiacás - MT.

III. Certificação Profissional Para Dirigente Máximo e Gestor de Recursos do Previap ou equivalente em conformidade com a Lei Federal 9.717 de 1998 alterada pela Lei Federal 13.846 de 2019 e suas posteriores alterações e aos requisitos do artigo 8°B da lei 9.717 de 1998, portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e portaria MTP 1.467/2022.

IV. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Art. 9º - É vedado a participação do candidato que:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

V. Tenha recebido advertência nos últimos 6 meses.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10 - As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente, de acordo com as normas fixadas no edital 001/2025 da eleição.

Art. 11 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, através de requerimento dirigido a Comissão Eleitoral.

Art. 12 - No ato da inscrição, o candidato receberá um documento de identificação, com o número de inscrição.

Art. 13 - Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que não se enquadre no Art. 10º e 11º, deste Regulamento.

Art. 14 - A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 15 - Através de Decreto, o Prefeito designará para a realização da eleição da escolha do Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás – MT, uma comissão composta de 03 (três) membros conforme a resolução do conselho curador n.º 005/2025 de 13 de fevereiro de 2025.

I. Dentre os 03 (três) membros, o conselho curador escolherá o presidente da comissão.

II. A escolha dos membros da comissão poderá recair apenas em servidores estatutários do quadro do município.

Art. 16 - Designada a comissão eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. Analisar juntamente com o presidente do conselho curador e o assessor jurídico do PREVIAP, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;

IV. Providenciar material de votação, lista de votantes por órgãos e urnas;

V. Credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás;

VI. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII. Designar, credenciar, instituir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII. Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros no PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás;

IX. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás, no prazo máximo de 48 horas.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 17 - O voto será direto e secreto e será depositado em uma urna.

Art. 18 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, devidamente assinado pelo Presidente da comissão.

Art. 19 - Podem votar apenas os servidores públicos municipais de Apiacás-MT, Ativos, Inativos e Pensionistas que se enquadrarem no inciso abaixo:

I-Todos os segurados do Previap, estáveis, em estágio probatório, aposentados e pensionistas conforme lei Municipal Lei 1.506 de 31 de Outubro de 2.024 alterada pela lei 1.536 de 27 de Dezembro de 2.024.

Art. 20 - No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art. 21 - Não é permitido voto por procuração.

Art. 22 - O votante que se enquadrar no inciso I, do Art. 19º e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.

Art. 23 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição e realizado de forma itinerante, conforme cronograma que será definido em Edital.

Art. 24 - Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 25 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

CAPÍTULO VII

DA CONTAGEM DOS VOTOS

Art. 26 - Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único – Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

Art. 27 - Expirando o prazo para o voto, a urna será recolhida, sendo entregue ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.

Art. 28 - A divulgação dos resultados será feita imediatamente através de edital.

Art. 29 - Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver Graduação maior em títulos, caso ainda assim persista o empate, o candidato de maior idade terá a preferência.

Art. 30 - Serão nulos os votos:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que indiquem mais de um candidato;

III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICACÃO

Art. 31 - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior numero de votos e no caso de empate o que segue o Art. 29 deste regulamento.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 33 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação durante a votação, ficará impedido de argüir sobre a nulidade do processo.

Art. 34 - Verificada a legalidade do processo, o Prefeito Municipal dará Posse e nomeará através de Decreto o diretor executivo, atendendo o encaminhamento da comissão eleitoral, nos termos do artigo 100 §1, §2 da lei municipal nº Lei 1.506 de 31 de Outubro de 2.024 alterada pela Lei 1.536 de 27 de Dezembro de 2.024 e regulamento n 001/2025.

Art. 35 - O secretário de Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 36 - A Mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica juntamente com a comissão eleitoral transformada em mesas escrutinadoras, para procederem à contagem dos votos, na sede do PREVIAP.

Art. 37 - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão da eleição, junto ao órgão competente o conselho curador e assessor jurídico do Previap.

Art. 38 - Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados, em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 39 - Este regulamento entra em vigor na data da assinatura e da publicação ou afixação e assinatura e publicação da resolução normativa de aprovação do conselho curador.

Art. 40 - Caso o candidato eleito durante sua gestão resolver renunciar ao cargo, será imediatamente substituído pelo candidato eleito em 2ª (Segundo) lugar, e assim sucessivamente, ou na falta deste, deverá haver nova eleição.

Art. 41 - Será permitida a reeleição do diretor do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, sendo a experiência adquirida fundamental para o bom desempenho do PREVIAP e tendo em vista a legislação vigente, as normas federais aplicadas aos regimes próprios de previdência social.

Apiacás – MT. 21 de Fevereiro de 2.025.

_______________ Original Assinado __________________

ROSIMERI RODRIGUES FERRONATO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVIAP

_______ Original Assinado ___________ _______Original Assinado___________

IZADETE LURDES LUSSANI MARCO AURELIO C. FERREIRA

MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL