RESOLUÇÃO N.º 006/2025

24 de Março de 2025

Pref. Apiacás

O CONSELHO CURADOR DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1506/2024 DE 31/10/2024, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E

Considerando as deliberações tomada em reunião ordinária realizada dia 13 de Fevereiro de 2025;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 14 de Março de 2025;

Considerando o Disposto no art. 96º §1 da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Considerando o Disposto no art. 100º §1, §2 da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Considerando a necessidade da realização de eleição para suprir a vaga do cargo de diretor executivo do PREVIAP, tendo em vista o vencimento do mandato da atual gestão do PREVIAP, para 31/05/2025;

Considerando o parecer jurídico emitido em 14 de março de 2025 pela assessoria jurídica do PREVIAP;

Considerando o Disposto na Lei Federal n° 9.717 de 1998, na Lei Federal n° 13.846 de 2019, a Portaria MTP n° 1.467/2022;

Considerando o Disposto no art. 89º IV, §3 da Lei Municipal 1.506, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024;

Resolve:

Art. 1º - Aprova o Regulamento n° 001/2025 de 21/02/2025, que dispõe sobre a eleição para o cargo de diretor executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT, nos termos art. 100º §1, §2, da Lei Municipal 1.506/2024, alterada pela Lei Municipal 1.536, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Aprova o Edital 001/2025 de 21/02/2025, que dá as diretrizes para eleição para o caro de diretor executivo do PREVIAP.

Art. 3º - Autoriza o Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás-MT, a realizar resgate da reserva administrativa no valor de R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para pagamento de despesas administrativas do exercício do 2025.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás, 14 de Março de 2025.

ROSEMERI RODRIGUES FERRONATO

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO PREVIAP

EDIMAR MESQUITA SOARES