PORTARIA Nº 184/2025

Dispõe sobre a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia a servidora pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o que estabelece o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.739 de 09 de março de 2006;

Considerando o Ofício n°031/2025 de 10/03/2025 protocolado sob o processo sad n°3685, que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º - Converter 90 (noventa) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 13/03/2016 a 18/10/2022 da servidora GISLAINE DO NASCIMENTO – Matrícula - 1514, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação/Setor de Ensino Fundamental/FUNDEB 70%.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração