O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 8.720 de 17 de março de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Giuliana Barbosa Maia em substituição ao senhor Edson Gustavo de Souza Santos

Suplente: Amanda Ferreira de Macedo Xavier em substituição ao senhor Mateus Gonçalves de Sá

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 760 de 11 de setembro de 2023, que designou o senhor Edson Gustavo de Souza Santos como titular e o senhor Mateus Gonçalves de Sá como suplente responsáveis pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de março de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento