DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 2362/2023, Pregão Eletrônico nº 008/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos CONTRATOS na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	010/2025,011/2025, 014/2025,016/2025.
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONER E OUTROS MATERIAIS DE INFORMATICA, CONFORME DETALHAMENTO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
EMPRESA/NOME:	NBB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA; MSB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; LUANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA – EPP; V. C. DA ROCHA DISTRIBUIDORA.
CNPJ/CPF:	CNPJ 10.820.186/0001-89; CNPJ 08.257.279/0001-03; CNPJ 10.742.589/0001-57; CNPJ 05.808.979/0001-42.
VALOR TOTAL	R$ 50.870,20 (Cinquenta mil e oitocentos e setenta reais e vinte centavos). R$ 83.392,00 (Oitenta e tres mil e trezentos e noventa e dois reais). R$ 1.000,00 (Um mil reais). R$ 50.618,00 (Cinquenta mil e seiscentos e dezoito reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	CARLOS EDUARDO GONÇALVES
MATRÍCULA:	1990
CORGO:	Gestor de Tecnologia da Informação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.