DATA: 31 de maio de 2016

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Sinop.

Art. 2º. Os artigos 65 e 66 da Lei nº 254/93 passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. (...)

Art. 64. (...)

Art. 65. Ressalvadas as permissões e concessões previstas em Lei, os atrasos e saídas antecipadas do serviço acarretarão desconto proporcional à remuneração básica mensal do servidor, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, mediante autorização do Chefe imediato.

Parágrafo único. Para o Professor ou especialista, considerar-se-á serviço, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em regimento e para os quais terá de ser formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).

Art. 66. Para o desconto proporcional referido no artigo anterior, será atribuído a 01 (um) dia de serviço o valor de 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração básica mensal.

§1º. No caso de ocorrer atraso de até 01 (uma) hora, em relação ao início do expediente, ou ainda, saída antecipada de até 01 (uma) hora, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento diário.

§2º. O atraso ou saída antecipada superior a 01 (uma) hora será considerado como falta ao serviço, acrescido de desconto do descanso semanal remunerado.

§3º. O sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as transações necessárias à correta aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 64, bem como do art. 206 desta Lei.

§4º. Fica assegurado o tempo de 15 (quinze) minutos de que trata o art. 26, com redação alterada pela Lei nº 1281/2010, de 30 de março de 2010.”.

Art. 3º. Dá nova redação ao art. 93 – SUBSEÇÃO III – DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - da Lei nº 254/93, conforme abaixo especificado:

“SUBSEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

Art. 93. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

§1º. Admite-se prorrogação da jornada de trabalho por até 02 (duas) horas extraordinárias, desde que comprovada à necessidade da execução de situação atípica ou excepcional.

§2º. Aos sábados, domingos e feriados, mediante comprovada necessidade, poderão ser realizadas até 10 (dez) horas extras diárias, observado o intervalo intrajornadas.

§3º. A somatória das horas excedentes de que trata os parágrafos 1º e 2º ficam limitadas a 40 (quarenta) horas mensais.

§4º. As horas excedentes, de que trata o caput deste artigo, poderão ser compensadas via banco de horas, nos termos do regulamento.".

Art. 4°. Suprime o parágrafo único do art. 107 da Lei nº 254/93.

Art. 5º. O art. 142-A da Lei nº 254/93, incluído pela Lei nº 1241/2009, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme segue:

“SEÇÃO VI

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 142-A. Após cada quinquênio de efetiva prestação de serviço à Administração Pública Municipal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, á título de prêmio por assuidade, com a remuneração do cargo efetivo, não sendo permitida sua conversão em espécie, seja parcial ou total.

§1º. Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, o tempo de serviço será contado desde seu ingresso no cargo efetivo ocupado, não sendo possível acumulação de tempo de serviço de cargo anterior.

§2º. É facultado ao servidor fracionar a licença prêmio por assiduidade em até 03 (três) parcelas, de no mínimo 30 (trinta) dias.”.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal