DATA: 31 de maio de 2016.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI no município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, receitas municipais inscritas em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º. A administração do REFIS XI será exercida pelo Comitê Gestor, órgão administrativo, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no Decreto regulamentar desta Lei Complementar.

§1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

a) 02 (dois) membros da Procuradoria Jurídica do Município;

b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento;

§2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.

§3º. O Comitê Gestor será presidido pela Procuradora Municipal.

Art. 3º. O ingresso no REFIS XI dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação das receitas municipais incluídos no Programa.

§1º. O ingresso no REFIS XI implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,venham a permanecer nessa situação.

§2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS XI dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS XI de eventual saldo devedor.

Art. 4º. O REFIS XI abrangerá as receitas municipais, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as que estão em sede de cobrança judicial e as denunciadas espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidas até 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a taxas, multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.

Art. 5º. A opção pelo REFIS XI poderá ser formalizada por escrito no período de 04 de julho à 04 de agosto.

Parágrafo único. O REFIS XI poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites:

§1º. Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes;

§2º. Em se tratando de débito de valor igual a R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais) e inferior a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.

§3º. Em se tratando de débito igual ou superior a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoa física e 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.

§4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 109/2014 e suas alterações posteriores.

§6º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS XI, enquadrado nas condutas tipificadas pelo art. 14 desta Lei Complementar, a disposição do parágrafo anterior será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no §4º do art. 14 desta Lei Complementar.

Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI, e que as receitas municipais constituídas ou não até 31 de dezembro de 2015, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, cuja totalidade dos valores atualizados na data da publicação desta Lei Complementar, alcançarem o equivalente a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);

II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável, que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo:

a) a primeira no ato do requerimento em até 20% do montante a pagar, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 009/2015, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta o parcelamento das receitas municipais;

b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável, que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo:

a) a primeira no ato do requerimento em até 20% do montante a pagar, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 009/2015, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta o parcelamento das receitas municipais;

b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável, que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo:

a) a primeira no ato do requerimento em até 20% do montante a pagar, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 009/2015, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta o parcelamento das receitas municipais;

b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Art. 8°. Para ter acesso ao REFIS XI o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2016.

Art. 9°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só irá gerar direito aos contribuintes que efetivamente quitarem todo o seu débito, ainda que de forma parcelada.

Parágrafo único. Aqueles que aderiram ao Refis em exercícios anteriores e não cumpriram integralmente com a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas, poderão aderir ao REFIS XI desde que com pagamento integral e à vista.

Art. 10. As receitas municipais não constituídos e objetos desta Lei Complementar serão anistiadas nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão, de acordo com o art. 7º e incisos.

Parágrafo único. As receitas municipais, constituídas em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, serão remidas nos mesmos percentuais e condições estabelecidas nos incisos de I a V do art. 7° da presente Lei Complementar.

Art. 11. A opção pelo REFIS XI sujeita o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, constituindo em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 09/2015, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta o parcelamento das receitas municipais;

III - pagamento integral dos honorários advocatícios que serão quitados mediante recibo no ato da adesão ao Refis XI;

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

IV – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas e com Certidão de Dívida Ativa - CDA em protesto, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da Comarca de Sinop e Cartório de 2º Ofício.

Parágrafo único. A opção pelo REFIS XI exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos, relativas às receitas referidas no art. 1º, desta Lei Complementar.

Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 13. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 14. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS XI será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II - constatação caracterizada por lançamento de ofício de débito correspondente a receita abrangida pelo REFIS XI e não incluída na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

III - compensação ou utilização indevida de créditos;

IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sinop e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS XI;

VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

§1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS XI, em caso dos débitos ajuizados.

§2º. A notificação far-se-á:

I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

§3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

§4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS XI acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente na Dívida Ativa, e o prosseguimento da execução.

§5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS XI será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

§6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referido, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.

Art. 15. A inclusão no REFIS XI fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

§1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar custas judiciais e honorários advocatícios.

Art. 16. As receitas municipais abaixo relacionadas não serão alcançadas pelo REFIS XI, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista, nos termos do inciso II, do art. 7º, conforme segue:

I - Alvará de Funcionamento;

II - Alvará de Localização;

III - Taxa de Vigilância Sanitária;

IV - Reparcelamento de ISSQN;

V - Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;

VI - Reparcelamento de IPTU;

VII - Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;

VIII - Multas e Notificações;

IX - Reparcelamento Divida Ativa ISSQN - Execução Fiscal;

X - Reparcelamento Taxa Alvará- Execução Fiscal;

XI - Reparcelamento ISSQN-Benefix- Execução Fiscal;

XII - Reparcelamento IPTU - Execução Fiscal;

XIII - Reparcelamento Contribuição Melhoria- Execução Fiscal.

Art. 17. A receita relativa à Contribuição de Melhoria do LIC SUL e do LIC NORTE poderá ser alcançada pelo REFIS XI, se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista.

Art. 18. Integra a presente Lei Complementar o Anexo Único contendo a Renúncia de Receitas, com respectivas informações básicas para efetiva metodologia de cálculo, objetivando a demonstração de impacto orçamentário-finaceiro, em estrito cumprimento ao disposto na Lei nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.

Art. 20. Para efeitos desta Lei Complementar a Unidade de Referência UR – é fixada em R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos).

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

RENÚNCIA DE RECEITAS - LC 101/2000 - LRF

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA EFETIVAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO

OBJETIVO: DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

ANEXO I

I - Art. 14

1. – MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA	R$ 213.386.993,25
1.1 – MONTANTE DA DÍVIDA AJUIZADA	R$ 127.258.485,05
A - PRINCIPAL + C. MONET. DOS TRIBUTOS	R$ 121.689.990,47
B - MULTAS, JUROS E TAXA DE EXPEDIENTE	R$ 91.697.002,78

II - Inciso II, §3º do ART. 14

O Projeto de Lei Complementar em análise não concede o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos de cobrança.

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO À RENÚNCIA DE RECEITAS - MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS - (Art. 14 LC 101/2000)

III – INTRODUÇÃO

Objetiva a presente proposição regulamentar o parcelamento e a quitação dos débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como o saldo daqueles, já objetos de parcelamento anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 2015. Concomitantemente ao parcelamento, conceder-se-á redução de multas, juros e taxas de expediente, incidentes sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o débito original, devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.

IV – HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO

Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita própria do Município, em especial o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores à capacidade gerada do crédito. Tomemos por exemplo, o montante do crédito gerado anualmente referente ao IPTU onde as informações cadastrais do exercício de 2015 apontam 60.393 (sessenta mil trezentos e noventa e três) inscrições imobiliárias. Aproximadamente 72,03% (setenta e dois vírgula zero três por cento) tem relação com a receita arrecadada no exercício, o que significa que 27,97% (vinte e sete vírgula noventa e sete por cento) das inscrições geradoras de crédito tributário passam a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, tem seus valores inscritos em dívida ativa o que eleva anualmente o montante.

Com o entendimento certo que a Dívida Ativa é alta, embora haja esforços em baixar a mesma através de cobrança por todos os mecanismos extrajudiciais e judiciais, recorremos ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o intuito de atingir e sensibilizar o contribuinte para quitar seus débitos.

V – OBJETIVOS ADICIONAIS

Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa de atendimento ao presente ofício para parcelamento dos débitos para com a fazenda pública municipal, com possibilidade de redução de multas, juros e taxas de expediente, a proposição objeto de Lei Municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos. Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição e redução significativa do Acervo das Execuções Fiscais do cidadão e das empresas.

IV – ATENDIMENTO AO ART. 14 DA LC 101/2000

Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000, há de se registrar que a concessão de benefício, assim considerados a multa, juros e a taxa de expediente, incidentes sobre os créditos em dívida ativa, na forma demonstrada no item 1.2, letra B, não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo no ano de sua entrada em vigor, nem nos 02 (dois) subsequentes, eis que historicamente as previsões de receitas da dívida ativa não tomam por base o montante dos créditos inscritos em divida ativa, bem como a fixação da despesa orçamentária respeita o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, limitando-se aos créditos da despesa fixada no montante da receita estimada. Assim, os montantes apresentados nas letras do Item 1.2 representam apenas parâmetros financeiros, constituindo-se por indicadores do quanto se baixará dos registros de dívida ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento.

V - ATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 14 DA LC 101/2000

Quanto à demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida ativa se constitui, tendo por base os créditos passíveis de serem cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado, inerente a cada exercício. Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos em dívida ativa, razão pela qual a proposição de redução de multas, juros e encargos não afetarão as metas de resultados fiscais constantes do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual como para os 02 (dois) subsequentes.

Os valores e percentuais demonstrados neste tem como base de cálculo os valores inscritos e cadastros gerados até a data de 31/03/2016.

Sinop-MT, 31 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal