PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com sede Avenida Castelo Branco, nº 2.500 — Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO representada por sua Secretária, a Senhora NADIR MARTINS ARAÚJO, inscrita no CPF n. XXX.633.271-XX, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 07.756.651/0001-55, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n. 1280, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Santa Maria – RS, CEP: 97050-800, neste ato, representada por seu procurador, o Senhor Samuel Helbig, inscrito no CPF n. XXX.384.650-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores— Lei de Licitações; Lei n. º 10.520, de 17/07/2002; Lei n° 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações; Lei n°8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; Regulamento nº 632, de 07/03/2014, Anatel - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), Anatel nº574, de 28/10/2011; ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico nº 65/2019, bem como na proposta da contratada, no Processo Administrativo nº 208/2019, na 4º Retificação ao Termo de Referência nº 23/2019 da Secretaria de Administração. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente a vigência do Contrato nº 47/2020 pelo período de 12 (doze) meses, a saber: de 03/03/2025 a 03/03/2026, dentro da previsão legal estabelecida no § 4º, Art. 57 da Lei 8666/93. UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 01500. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a saber: de 03/03/2025 a 03/03/2026, dentro da previsão legal estabelecida no § 4º, Art. 57 da Lei 8666/93. FISCAL DE CONTRATO: A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO que designa neste ato, na função de titular, o servidor FERNANDO LENO RIBEIRO DA SILVA, inscrito na matrícula n. 166580; e, na função de suplente, a servidora ROSANE VIEIRO VEIGA, inscrito na matrícula n. 166696.

DATA DE ASSINATURA: 03.03.2025

NADIR MARTINS ARAÚJO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

TIM S/A

CONTRATADA