PORTARIA N° 185 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a lavratura do Boletim de ocorrência nº 2025.87950, confeccionado em 21/03/2025, relatando furto ocorrido nas dependências do prédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, em observância ao disposto no art. 134, § 1º e 2º, da Lei Municipal 379/99;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 091, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, a qual “Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2025, e dá outras providências”;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com os seguintes membros:

I – ALDAIR BATISTA OLIVEIRA

Matrícula: 890 – Técnico em enfermagem

CPF/MF: 029.***.***-79

Presidente da Comissão.

II – JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES

Matrícula nº 1046 – Recepcionista

CPF/MF nº 015.***.***-03

Relatora/Secretária da Comissão

III – ALESSANDRA CASTRO DE MIRANDA DORNEL DA COSTA

Matrícula: 187 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 914.***.***-49

Membro da Comissão

Art. 2º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar suposta CONDUTA IRREGULAR, praticada por servidor do Município, ainda não identificado, para a consequente abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99, e terá prazo máximo de trinta dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 19 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal