DATA: 31 de maio de 2016 SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a careira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.

Art. 2º. O art. 59 - SEÇÃO III DA LICENÇA – PRÊMIO POR ASSUIDADE – da Lei Complementar nº 062/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO III

DA LICENÇA – PRÊMIO POR ASSUIDADE

Art. 59. Após cada quinquênio de efetiva prestação de serviço à Administração Pública Municipal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, á título de prêmio por assuidade, com a remuneração do cargo efetivo, não sendo permitida sua conversão em espécie, seja parcial ou total.

§1º. Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, o tempo de serviço será contado desde seu ingresso no cargo efetivo ocupado, não sendo possível acumulação de tempo de serviço de cargo anterior.

§2º. É facultado ao servidor fracionar a licença prêmio por assiduidade em até 03 (três) parcelas, de no mínimo 30 (trinta) dias.”.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal