DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2023, IN SLC Nº 001/2008 – Versão 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a previsão do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/CNLCA/CGU/AGU;

CONSIDERANDO o PARECER n. 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU;

CONSIDERANDO o Parecer Referencial n. 066/2025 da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n.º 8.549/2025/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para renovação de atas de registro de preços através de processos de contratação pública por meio do procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços (SRP).

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 2º O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1ºOs quantitativos inicialmente registrados em ata poderão ser renovados, a critério da autoridade competente, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) seja comprovado o preço vantajoso;

b) haja previsão expressa no edital e na ata de registro de preços;

c) o tema tenha sido tratado no planejamento da contratação;

d) a prorrogação da ata de registro de preços ocorra dentro do prazo de sua vigência.

§ 2º Para fins de vigência da ata de registro de preços, ela se encerra com o término do prazo descrito no caput do artigo ou com a contratação/aquisição da totalidade do objeto nela registrado.

§ 3º A autoridade administrativa competente deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos do Parecer Referencial n. 066/2025/PGM.

§ 4° Sob nenhuma hipótese os quantitativos inicialmente registrados poderão ser alterados (majorados ou minorados).

§ 5° Os saldos eventualmente existentes não se renovam com a prorrogação.

Art. 3º Todos os pedidos de renovação das Atas de Registro de Preços deverão tramitar junto ao Departamento de Licitações e Contratos.

§1° Fica sob responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratos a iniciativa e análise do pedido de renovação das atas de registro de preços das licitações iniciadas por ele.

§2° Fica sob responsabilidade do órgão/secretaria/entidade requisitante, a iniciativa e análise do pedido de renovação das atas de registro de preços das licitações específicas iniciadas por ele(s).

Art. 4° Nas licitações de iniciativa do Departamento de Licitações e Contratos, o procedimento para a renovação da ata deverá ser iniciado com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco dias) de antecedência da data de expiração da ata de registro de preços, via 1Doc, instruído com os seguintes documentos, devidamente assinados por seus autores:

I - Memorando de Abertura, com a manifestação do Departamento informando sobre o interesse em prorrogar a ata e os seus quantitativos (sem alteração em relação a ata originária), data de início e fim da vigência da ata, a ser direcionado e enviado aos órgãos participantes, já acompanhado dos seguintes documentos;

a) cálculo do reajuste dos valores, conforme parâmetros definidos na ata de registro de preços que se pretende prorrogar;

b) anuência prévia do fornecedor;

c) ampla pesquisa de preços, apontando a vantajosidade;

d) Atestado de Declaração de Vantajosidade Comparativa (anexo I, do Parecer Referencial n. 066/2025/PGM, emitido pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos;

e) Cópia da ata originária assinada e comprovante de publicação e homologação do certame;

f) Cópia do presente Decreto;

II - Documento de Formalização de Demanda, por meio do qual cada órgão participante informará, em até 05 dias, seus quantitativos, a justificativa, as dotações orçamentárias pelas quais correrão as despesas, fiscalização e autorização da autoridade competente, manifestando anuência com a prorrogação da ata;

III – Checklist presente como anexo no Parecer Referencial n. 066/2025/PGM;

Parágrafo único.De posse dos documentos elencados nos incisos I a III do Caput, o Chefe do Departamento de Licitações encaminhará o feito para abertura de processo administrativo, certidão de autuação, preenchimento do Checklist, autorização para prorrogação da ata de registro de preços por parte dos participantes, elaboração de minuta de prorrogação da ata de registro de preços e demais providências.

Art. 5° Nas licitações específicas, que não sejam de iniciativa do Departamento de Licitações e Contratos, na forma do §2° do artigo 3° deste Decreto, o procedimento para a renovação da ata deverá ser iniciado, junto ao sistema 1Doc, com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco dias) de antecedência da data de expiração da ata de registro de preços e será instruído com os seguintes documentos, devidamente assinados por seus autores, que serão enviados ao Chefe do Departamento de Licitações e Contratos:

I – Memorando da(s) secretaria(s) e/ou órgãos ou entidades requisitantes, informando sobre o interesse em prorrogar a ata e os seus quantitativos, já acompanhado dos seguintes documentos;

a) Documento de Formalização de Demanda, por meio do qual a unidade requisitante informará, data de início e fim da vigência da ata, seus quantitativos (sem alteração em relação a ata originária), a justificativa, as dotações orçamentárias pelas quais correrão as despesas, fiscalização e autorização da autoridade competente, manifestando anuência com a prorrogação da ata;

b) cálculo do reajuste dos valores, conforme parâmetros definidos na ata de registro de preços que se pretende prorrogar;

c) anuência prévia do fornecedor;

d) ampla pesquisa de preços, apontando a vantajosidade;

e) Atestado de Declaração de Vantajosidade Comparativa (anexo I, do Parecer Referencial n. 066/2025/PGM, emitido pela autoridade responsável pela ata;

f) cópia do presente Decreto;

II – Cópia da ata originária assinada e comprovante de publicação e homologação do certame;

III – Checklist presente como anexo no Parecer Referencial n. 066/2025/PGM.

§1° De posse dos documentos elencados nos incisos I a III do Caput e verificada a sua regularidade, o Chefe do Departamento de Licitações encaminhará o feito para abertura de processo administrativo, certidão de autuação, preenchimento do Checklist, autorização para prorrogação da ata de registro de preços por parte dos participantes, elaboração de minuta de prorrogação da ata de registro de preços e demais providências.

§ º2 Os documentos serão encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos com pelo menos 20 (vinte dias) de antecedência da data de expiração da ata de registro de preços.

Art. 6° Atendidos os comandos dos artigos 4° e 5°, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de Parecer Jurídico, dentro de 05 dias.

Art. 7° Atendidos os requisitos acima, será formalizado o aditivo de prorrogação da ata de registro de preços, o qual deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial do Município, PNCP e sítio eletrônico oficial do Município, antes do término da vigência da ata originária.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.