DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o limite para requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Serra Nova Dourada - MT, para fins de cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se obrigações de pequeno valor aquelas cujo montante, por credor, não ultrapasse o equivalente a 06 (seis) Salários Mínimos na data do pagamento.

Art. 3º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal que não ultrapassem o limite estabelecido no artigo anterior serão pagos independentemente da expedição de precatório, mediante RPV, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do ofício requisitório.

Art. 4º - Os débitos que excederem o limite fixado no artigo 2º serão pagos mediante a expedição de precatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - O credor que possuir crédito superior ao limite estabelecido nesta Lei poderá renunciar expressamente ao valor excedente, a fim de que seu pagamento ocorra na forma de RPV.

Art. 6º - O pagamento das RPVs será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, mediante comprovação documental.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2025.

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Prefeito Municipal