Termo Aditivo de Supressão nº. 03 ao Contrato n°. 054/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa gerenciadora de cartão para gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento, seguro e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ nº. 09.179.444/0001-00, estabelecida na Av. Prainha, n° 09, Sala B, Alvorada, em Cuiabá - MT, CEP 78048-436, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Janio Correa da Silva, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Supressão de valor ao contrato originário, observando as disposições do Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93. 1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta: O Município de Barra do Garças deixará de pagar à Contratada o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme a planilha abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO

Item	Nome	Total Suprimido
83218	Servico de gerenciamento de frotas informatizado com fornecimento e cotação de peças e serviço de gerenciamento de frotas informatizado com fornecimento de prestadoras de serviço para manutenção Preventiva.	R$ 25.000,00
Valor Total do Aditivo: R$		R$ 25.000,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da falta de necessidade do acréscimo de valor realizado no 01º Termo Aditivo do contrato mencionado, pois o aumento de quantitativo não foi necessário para secretaria demandante, sendo o valor previsto no contrato de R$ 100.000,00 (cem mil reais) o suficiente para suprir as necessidades da secretaria em relação ao objeto contratual. 3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima primeira - item 11.2.: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme §1º do art. 65 da Lei nº 8666/93.

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 27 de fevereiro de 2025.