Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviços de assessoria e consultoria técnica/jurídica especializada e notória especialização para atendimento das demandas da gestão municipal.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a contratação por inexigibilidade da empresa Cyrineu Advogados, inscrita no CNPJ sob o n. 17.946.698/0001-35, no valor mensal de R$ 10.000,00 dez mil reais) e valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, em conformidade com Inciso III, alínea c), artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/21 e Parecer Jurídico 026/2025.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 24 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal