“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Luziano Rodrigues da Silva”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 2.228 (dois mil, duzentos e vinte e oito) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 23001090.1.00083/23-8emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Certidão de Tempo de Contribuição nº 000003/2025, emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguainha – ARAGUI-PREVI.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 20 de março de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal