LEI MUNICIPAL Nº 425/2002

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA

GEOVANE MARCHETTO, prefeito municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPITULO l

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO l

DOS OBJETIVOS

Artigo lº - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuadas por particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente lei, obedecida às normas federais e estaduais, bem como, o projeto de lei municipal, Nº034/2001 e legislações complementares atinentes à espécie.

Parágrafo único: Esta lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidos por legislações específicas municipais que regula o uso e ocupação do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.

Artigo 2º: Esta lei tem como objetivo:

I – Orientar os projetos e execução de edificações do município.

II – Assegura a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

III – Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território.

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Artigo 3º - Para efeito da presente lei, são adotadas as seguintes definições:

I – ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

II – ALINHAMENTO - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro publico.

III – ALVARA – Documento que autoriza a execução das obras sujeita a fiscalização da Prefeitura;

IV – APARTAMENTO – Unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional multi familiar.

V – APROVAÇÃO DO PROJETO – Ato administrativo que procede ao licenciamento das obras de construção de edifício.

VI – APROVAÇÃO DAS OBRAS (Habite-se) – Ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação da edificação;

VII – AREA CONSTRUIDA – A soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação;

VIII – AREA OCUPADA – A projeção, em plano horizontal da área construída situada acima do nível do solo;

IX – AREAS INSTITUCIONAIS – A parcela do terreno destina-se as edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade publica, tais como educação, saúde, cultura administração, etc.;

X – COEFICIENCIA DE APROVEITAMENTO – A relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.

XI – DECLIVIDADE – A relação percentual entre a diferença das cotas altimetricas de dois pontos e a sua distancia horizontal;

XII – DEPENDENCIA DE USO COMUM – Conjunto de dependência ou instalação da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos usuários;

XIII – EMBARGO – Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

XIV – ESPECIFICAÇÃO – Descrição dos materiais e serviços empregados na construção;

XV – FAIXA “NON EDIFICANDI” – Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão.

XVI – FAIXA SANITARIA – Área “non edificandi” cujo uso esta sendo vinculada a servidão de passagem, para efeito de drenagem e capitação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto;

XVII – GALERIA COMERCIAL – Conjunto de lojas voltadas para passeio coberto com acesso a via publica;

XVIII – GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS – São as construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos residenciais ou edifícios de uso comercial;

XIX – GARAGENS COMERCIAIS – São consideradas aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamentos e guarda de veículos, podendo ainda, nelas haver serviços de lavagem e lubrificação;

XX – LICENCIAMENTO DE OBRA – Ato administrativo que concede licença e prazo do inicio e termino de uma obra;

XXI – PASSEIO – Parte da vida de circulação destinada ao transito de pedestres.

XXII – PATAMAR – Superfície intermediaria entre dois lances de escada;

XXIII – PAVIMENTO – Conjunto de dependência situadas no mesmo nível;

XXV – PÉ DIREITO – Distancia vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

XXVI – Recuo – A distancia entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e da divisa do lote;

XXVII – VISTORIA – Diligencia efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.

CAPITULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

SEÇÃO I

DO LICENCIAMENTO

Artigo 4º - Para a execuçãode toda e qualquer obra, construção reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.

Parágrafo Único – Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto conjunto de duas ou mais edificações germinadas ou não, são implicitamente aprovadas junto com as licenças para a construção.

Artigo 5º - O licenciamento da obra será valido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido considerada iniciada com a execução de suas fundamentações.

Artigo 6º - O licenciamento da obra será concedido mediante encaminhamento, à Prefeitura dos seguintes elementos:

I – Requerimento solicitando licenciamento da obra, onde consta:

a) Nome e assinatura do proprietário e do profissional responsável pela execução da obra;

II – Projeto aprovado há menos de um ano;

III – Recibos de pagamento das taxas correspondente; IV – A.R.T do responsável técnico.

§1º - Para o licenciamento da obra, não será exigido o projeto aprovado;

I – Para quaisquer edificações com área não superior a 25m2.

II – Para todas as construções leves e de pequeno porte, destinadas a funções complementares de uma edificação, tais como abrigos cabinas, portarias e passagens cobertas.

III – Para as construções de ate 80 m2 (oitenta metros quadrados) situadas na zona rural e destinadas a fins agropecuários.

IV – Para a construção de muros no alinhamento do logradouro (altura máxima de 2,00 metros).

§ 2º - A exceção estabelecida no parágrafo anterior não dispensa da obediência às disposições de natureza urbanística, constantes de legislação especifica de uso de solo. Em substituição ao projeto aprovado, devera ser apresentado documento gráfico demonstrando o atendimento a legislação urbanística: a localização do edifício no terreno, recuos, área do terreno, área construída e área ocupada.

Artigo 7º - De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 03 de Dezembro de 1935, não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações desta lei, ficando, entretanto dispensadas de aprovação de projeto e pagamento de emolumentos as seguintes obras:

I – Construção de edifícios públicos;

II – Obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado;

III – Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para estatais, quando para a sua sede própria.

Parágrafo Único – O pedido de licença, será feito por meio de oficio dirigido ao Prefeito, pelo órgão interessado devendo este oficio ser acompanhado do Projeto da obra a ser executada.

Artigo 8º - A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Artigo 9º - Se a construção não for concluída dentro do prazo fixado no seu licenciamento, devera ser requerida à prorrogação de prazo e paga a taxa correspondente a essa prorrogação.

Artigo 10º - O município fixara, anualmente, as taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação da aprovação de projetos, licenciamento de construção ou prorrogação de prazo para a execução de obras.

SEÇÃO III

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Artigo 11º - Os elementos que deverão integrar os processos de aprovação do projeto serão caracterizados por decreto do executivo e deverão constar no mínimo de:

I – Titulo de propriedade do Imóvel;

II – Memorial Descritivo;

III – Peças gráficas, apresentadas de acordo com o modelo a ser adotado pela Prefeitura para cada tipo de construção;

IV – Identificação a assinatura do proprietário e do autor do projeto o qual devera ser profissional habilitado.

V – A.R.T – Do autor do Projeto e Responsável Técnico pela obra.

§ 1º - Deverão ser previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiro, os Projetos referentes à:

a) Residências unifamiliares, com área igual ou maior que 900 m2 (novecentos metros quadrados);

b) Residências multi familiares;

c) Edificações para o trabalho e para fins especiais, com área de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados).

d) § 2º - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionados, a critério do profissional responsável, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Artigo 12º - Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de copia do mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes.

SEÇÃO III

DA APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Artigo 13º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja precedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de aprovação da obra.

Parágrafo Único – Uma obra é considerada concluída quando tiver condição de habitualidade ou de utilização.

Artigo 14º - Após a conclusão das obras, devera ser requerida à Prefeitura, no prazo de trinta (30) dias.

§ 1º - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo PROPRIETÁRIO e pelo

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL;

§ 2º - O requerimento de vistoria devera ser acompanhado de:

I – Chaves do prédio, quando for o caso:

II – Projeto aprovado, ou comprovante de atendimento da legislação urbanística;

III – Carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora.

CAPITULO III

DAS NORMAS TECNICAS

SEÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

Artigo 15º - Na execução de toda e qualquer edificação bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer as normas compatíveis com o seu uso na construção atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.

§ 1º - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão fixados pela ABNT. § 2º - Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto à residência ao fogo isolamento térmico e acústico.

Artigo 16º - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso:

I – Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta centímetros);

II – Quando de uso comum, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III – Quando de uso coletivo, a largura livre devera corresponder a 0,01m (zero vírgula zero um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitando o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Parágrafo único – As portas de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários privativos poderão ter a largura de 0,60cm (sessenta centímetros), e oferecerão passagem com altura nunca inferior a 1,90m (um metro e noventa centímetros) salvo o disposto no parágrafo seguinte:

§ 1º Quando de uso comum ou coletivo, as escalas deverão obedecer às seguintes exigências:

I – Ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores a que se refere o artigo anterior;

II – Os degraus terão altura máxima de 0,19m e largura mínima de 25 cm; ou utilizar a formula de Blondell 62 <p+2h<64 (P= piso em cm, H= espelho em cm).

III – Ter um patamar intermediário de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade quando o desnível vencido for maior do que 3,50m de altura;

IV – Ser de material incombustível quando atender a mais de dois pavimentos;

V – Dispor nos edifícios com quatro ou mais pavimentos;

a) De saguão ou patamar independente do “hall” de distribuição, a partir do quarto pavimento;

b) De iluminação natural ou de sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial;

c) De antecâmara entre o saguão da escala do “hall” de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo;

d) Será de antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural ou aberta no pavimento térreo e na cobertura;

e) Ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para a escada.

VI – Dispor de porta corta fogo entre a caixa de escada e seu saguão e o “hall” de distribuição a partir do sexto pavimento;

VII – Nas escadas de uso secundário ou eventual poderá ser permitida a redução de sua largura ate no mínimo de 0,60 (sessenta centímetros).

VIII – A exigência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Artigo 17º - No caso de emprego de rampas em substituição as escadas de edificação, aplicam-se as normas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixada para as escadas.

Parágrafo Único – As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12%, se a declividade exceder 6%, o piso devera ser revertido com material não escorregadio.

Artigo 18º - Será obrigatória a instalação de no mínimo um elevador nas edificações de mais de dois pavimentos que apresentam, entre o piso de qualquer pavimento e o nível da via publica, no ponto de acesso ao edifício, uma distancia vertical superior a 11m (onze metros), e de no mínimo dois elevadores, no caso dessa distancia ser superior a 24m (vinte e quatro metros).

§ 1º - A referencia de nível para as distancias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício e não a da via publica no caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento para permitir que seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação não superior a 12% (doze por cento);

§ 2º - Para efeito de calculo das distancias verticais será considerada a espessura das lajes com 0,15cm no mínimo.

§ 3º - No calculo das distancias verticais não será computado o ultimo pavimento, quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso comuns e privativas do prédio ou ainda dependências de zelador.

Artigo 19º - Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medidas perpendiculares às portas dos elevadores.

Parágrafo Único – Quando a edificação necessariamente tiver mais de um elevador, as áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os pisos.

Artigo 20º - O sistema mecânico de circulação vertical (numero de elevadores, calculo de trafico e demais características) esta sujeito às normas técnicas da ABNT sempre que for instalada, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.

Artigo 21º - Par efeito da presente lei, os compartimentos são classificados em:

I – Compartimentos de permanência prolongada;

II – Compartimentos de utilização transitória;

§ 1º São Compartimentos de permanência prolongada àqueles locais de uso definido, caracterizando, tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de costuras, de estudos, gabinetes de trabalho, cozinha e copas.

§ 2º São Compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso definido ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado, tais vestíbulos, “hall”, corredores, passagens, caixa de escadas, gabinetes, sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias residenciais.

Artigo 22º - Os Compartimentos de permanência prolongada deverão:

I – Ser iluminados e ventilados, diretamente, por abertura voltada para espaço exterior, e esta abertura ter 1/6 da área do compartimento;

II – Ter no mínimo um pé direito de 2.50m em media;

III – Ter área mínima de 5.00m2, ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de 1.80m de diâmetro.

Parágrafo Único – Admite-se para oscompartimentos de permanência prolongada destinada ao trabalho, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que haja um responsável técnico legalmente habilitado que garanta a eficácia do sistema, apara as funções a que se destina o compartimento.

Artigo 23º - Os compartimentos de permanência transitória deverão:

I – Ter ventilação natural e ter abertura de 1/8 da área do compartimento;

II – Ter pé direito mínimo de 2.20m em media;

III – Ter área mínima de 1.00m2;

IV – Ter forma tal que permita a inscrição de um circula de 0,80cm de diâmetro.

Parágrafo Único – Nos compartimentos de utilização transitória será admita a ventilação mecânica nas mesmas condições fixadas no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 24º - Para garantia de iluminação e ventilação de compartimentos, os espaços exteriores devem satisfazer as seguintes disposições:

I – Permitir a inscrição de circulo de diâmetro mínimo de 1,50junto a abertura de iluminação;

II – Ter área mínima de 10m2 para compartimentos de permanência prolongada;

III – Ter uma área mínima de 3m2 para compartimentos de permanência transitória;

IV – Permitir a partir do primeiro pavimento acima do térreo servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela formula: D = H/8 + 1m,

Onde H é igual a distancia em metros, forro do ultimo pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento acima do térreo, servido pelo espaço.

Parágrafo Único – Para calculo de altura H, será considerada a espessura de 0,15cm para cada laje de cobertura.

SEÇÃO II DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Artigo 25º - Entende-se por residência ou habitação a edificação destinada exclusivamente á moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.

Parágrafo Único – Para efeito da presente lei, as edificações residenciais classificamse em:

I – Habitações individuais, abrangendo as edificações para uso residencial uni familiar, destinadas exclusivamente á moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas;

II – Conjuntos habitacionais, abrangendo desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer numero de habitações inclusive prédios de apartamento, aprovados e executados conjuntamente.

Artigo 26º - Nos conjuntos residenciais, a áreaconstruída de cada habitaçãonão poderá ser inferior a 25m2.

Parágrafo Único – Nos conjuntos residenciais constituídos de estruturas independentes, ligadas por vias de circulação, aplicam-se no couberem às disposições da legislação referente ao parcelamento do solo.

Artigo 27º - Osconjuntos residenciais, constituídos por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão atender as seguintes disposições:

I – Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e aprovado pelo corpo de bombeiros;

II – Ter a distancia entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a habitações distintas não inferiores a 2,65m;

III – Ter em cada habitação pelo menos três compartimentos, sala, dormitório cozinha e um banheiro com sanitário, sendo que na cozinha e banheiro a parede devera ter revestimento impermeável.

IV – Quando a construção for executada na divisa, a parede devera ser de 0,25cm.

Parágrafo Único – Nos edifícios de apartamentos com apenas os três compartimentos obrigatório é permitido:

I – Reduzir a área da cozinha ate no mínimo de 3m2.

II – Ventilar a cozinha se esta tiver área inferior ou igual a 5m2 por meio de duto de ventilação.

Artigo 28º - As edificações para fins residenciais poderão estar anexas a conjuntos de escritórios, consultórios, compartimentos destinados ao comercio, desde que a natureza dos últimos não prejudique o bem estar, a segurança e o sossego dos moradores e quando tiverem acessos independentes a logradouro publico.

Parágrafo Único – Nas edificações residenciais dos conjuntos habitacionais as condições executadas na divisa e alinhamento do terreno fazem-se necessário colocar calhas no telhado.

SEÇÃO III DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO

Artigo 29º - As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas a indústrias, comercio e a prestação de serviços em geral.

Artigo 30º - As edificações destinadas às indústrias em geral, fabricas, oficinas, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão:

I – Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;

II – Ter as paredes confinantes com outros imóveis do tipo corta-fogo elevadas a 1m acima da calha quando construída na divisa do lote;

III – Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT;

IV – As edificações destinadas para oficina de mecânica (leve), que estiverem instaladas no perímetro central do Município, deverão ter muro de no mínimo 2 metros de altura em todas as suas divisas com outros lotes;

V – As edificações de oficina mecânica (pesada) que por ventura estiverem instaladas no perímetro central do Município deverão ser transferidas para o distrito Industrial de nosso município no prazo de 02 anos a contar da aprovação desta lei.

Parágrafo Único – A partir da aprovação desta lei fixa expressamente proibida nova instalação de oficinas mecânicas pesadas no perímetro central do município.

Artigo 31º - Nas edificações industriais os compartimentos deverão atender as disposições seguintes:

I – Quando tiverem área superior a 75m2 deverão ter pé direito mínimo de 3,20;

II – Quando destinados a manipulação ou deposito de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar conveniente preparado, de acordo com as normas especificas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólido e gasosos.

Artigo 32º - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se reproduza ou concentre calor, deverão ser dotados de isolamento térmico admitindo-se:

I – Uma distancia mínima de 1m ao teto, sendo essa distancia aumentada para 1.50m pelo menos quando houver pavimento superposto;

II – Uma distancia mínima de 1m das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.

Artigo 33º - A edificação destinada à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverá:

I – Ter recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2m com material liso, resistente lavável e impermeável;

II – Ter piso revestido com material liso, resistente lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

III – Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

IV – Ter as aberturas se iluminação e ventilação dotadas de proteção com telas milimétricas.

Artigo 34º - Edificações destinadas ao comercio em geral deverão:

I – Ter pé direito mínimo de:

a) 2.50m quando a área do compartimento não exceder 25,00 m2;

b) 3.20m quando a área do comprimento não exceder 75 m2;

c) 4m quando a área do comprimento exceder 75 m2

II – Sobre as lojas deverão satisfazer as seguintes condições:

a) Ter pé direito mínimo de 2.50m;

b) Quando o pé direito da loja for no mínimo de 5.50m, permitir-se-á a sobreloja na parte superior da loja desde que:

1– Não tenha área superior à metade da loja;

2– Não prejudique a iluminação e ventilação prevista neste código; 3– Fique no mínimo a 2.80m acima do piso da loja.

III – Ter as portas gerais de acesso ao publico de largura dimensionada em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1m de largura para cada 600m2 de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1.50m

IV – Ter sanitários separados para cada sexo, calculados na razão de um para cada 300m2 de área útil.

§ 1º Nas edificações comerciais de área úteis inferior a 75 m2 é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos;

§ 2º Nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias e congêneres, os sanitários deverão estar localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo publico.

Artigo 35º - Em qualquer estabelecimento comercial os locais onde houver preparo, manipulação ou deposito de alimento deverão ter piso e paredes até a altura mínima de 2m revestidos com material liso, lavável e impermeável.

§ 1º Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros na proporção de um para cada 150m2 de área útil ou fração;

§ 2º Nas farmácias os compartimentos destinados à guarda de drogas aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeções deverão atender as mesmas exigências estabelecidas para os locais de manipulação de alimentos.

§ 3º Os supermercados, mercados e lojas de departamentos deverão atender as exigências especificas estabelecidas nesta lei para cada uma de suas seções, conforme as atividades nelas desenvolvidas.

Artigo 36º - As galerias comerciais, além das disposições da presente lei que lhes forem aplicáveis deverão:

I – Ter pé direito mínimo de 4m;

II – Ter largura não inferior de ½ do seu maior percurso e no mínimo de 4m;

III – Ter suas lojas quando com acesso principal pela galeria com área mínima de 10m2, podendo ser ventiladas através da galeria e iluminada artificialmente.

Artigo 37º - As edificações destinadas a escritório, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições da presente lei forem aplicáveis deverão ter em cada pavimento sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) cada 70 m2 de área útil ou fração.

Artigo 38º - As unidades independentes nos prédios para prestação de serviços deverão ter no mínimo 25 m2.

Parágrafo Único – Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos que não ultrapassem a 75 m2.

SEÇÃO IV DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

Artigo 39º - A edificação destinada a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências da presente lei que lhes foram aplicáveis, deverá:

I – Ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como esquadrias, parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forro e da cobertura;

II – Ter locais de recreação, cobertos e descobertos recomendando-se que atendam ao seguinte dimensionamento:

a) Local de recreação com área mínima de duas vezes a soma das salas de aula;

b) Local de recreação coberto com área mínima de 1/3 da soma das áreas das salas de aula;

III – Ter instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas:

a) Um vaso sanitário para cada 60 m2, um mictório para cada 60 m2 e um lavatório para cada 60 m2 para alunos do sexo masculino;

b) Um vaso sanitário para cada 50 m2 e um lavatório para cada 60 m2 para alunos do sexo feminino;

c) Um bebedouro para cada 60m2.

Artigo 40º - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares deverão:

I – Ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como esquadrias, parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forro e da cobertura;

II – Ter instalação de lavanderia com aparelho de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos ate a altura mínima de 2m com material lavável e impermeável;

III – Ter instalações sanitárias em cada pavimento para uso pessoal e dos doentes que não as possuam privativas com separação para cada sexo nas seguintes proporções mínimas:

a) Para uso de doentes: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro com água quente e fria para cada 90m2 de área construída;

b) Para uso pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 300 m2 de área construída;

IV – Ter necrotério com:

a) Pisos e paredes revestidos ate a altura mínima de 2m, com material impermeável e lavável;

b) Abertura de ventilação, dotadas de tela milimétricas;

c) Instalações sanitárias;

V – Ter quando com mais de um pavimento uma escada principal e uma escada de serviço recomendando-se a instalação de um elevador ou rampas para macas;

VI – Ter instalações de energia elétrica de emergência;

VII – Ter instalações e equipamentos de coleta, remoção e incineração de lixo que garantam completa limpeza e higiene;

VIII – Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e aprovado pelo corpo de bombeiros.

Parágrafo Único – Os hospitais deverão ainda observar as seguintes disposições:

I – Corredores, escadas, rampas quando destinados a circulação de doentes, deverão ter largura mínima de 2.30m e pavimentação de material impermeável e lavável, quando destinados exclusivamente a visitantes e ao pessoal, largura mínima de 1.20m.

II – A declividade máxima admitidas nas rampas será de 10%, sendo exigido piso antiderrapante;

III – A largura das portas entre os compartimentos a serem utilizados por pacientes acamados será no mínimo de 1m;

IV – As instalações e dependências destinadas à cozinha depositam de suprimentos e copas deverão ter piso e a parede ate a altura mínima de 2m revestidos com material impermeável e lavável, e as aberturas protegidas por telas milimétricas;

V – Não é permitida a comunicação entre cozinha e compartimento de instalação sanitária, vestiários, lavanderias e farmácias.

Artigo 41º - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:

I – Ter além dos apartamentos ou quartos, dependências de vestíbulos com local para instalação de portarias e sala de estar;

II – Ter vestuário e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço;

III – Ter em cada pavimento instalação sanitária separada por sexo na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório no mínimo para cada 72m2 de pavimentação quando não possua sanitário privativo;

IV – Ter instalações preventivas contra incêndios de acordo com as da ABNT e aprovado pelo corpo de bombeiros.

Parágrafo Único – Nos hotéis e estabelecimentos congêneres as cozinhas, copas, lavanderias e despensas, quando houver deverão ter pisos e as paredes até altura mínima de 2m revestidos com material lavável e impermeável.

Artigo 42º - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatro e similares deverão atender as seguintes disposições especiais:

I – Ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forro e da cobertura;

II - Ter instalação sanitária separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação a lotação máxima, calculada na base de 1.60 m2 por pessoa:

a) Para cada sexo masculino um vaso e um lavatório para cada 500 lugares ou fração, e um mictório para cada 250 lugares ou fração;

b) Para o sexo feminino um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 lugares ou fração;

III – Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e aprovados pelo corpo de bombeiros.

Artigo 43º - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatro e similares as portas, circulações, corredores e escadas serão dimensionadas em função da lotação máxima:

I – Quanto as portas:

a) Deverão ter a mesma largura dos corredores;

b) As saídas de edificações deverão ter a largura total (soma de todos os vãos) correspondendo a 1 cm por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1.50m de vão livre e deverão abrir de dentro para fora.

II – Quanto aos corredores de acesso e escoamento do publico deverão possuir largura mínima de 1.50m a qual terá um acréscimo de 1 mm por lugar excedente a lotação de 150 lugares: quando não houver lugares fixos a lotação será calculada na base de 1.60m² por pessoa.

III – Quanto às circulações internas a sala de espetáculo:

a) Os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1.m e os transversais de 1.70m;

b) As larguras mínimas terão um acréscimo de 1 mm por lugar excedente a 100 lugares na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas.

IV – Quanto às escadas:

a) As de saída deverão ter largura mínima de 11.50m para cada lotação máxima de 100 lugares, largura a ser aumentada à razão de 1 mm por lugar excedente;

b) Sempre que a altura a vencer for superior a 2.50m devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1.20m;

c) Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

d) Quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% e ser revestidas de materiais antiderrapantes.

Artigo 44º - As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender as disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis ale das seguintes exigências:

I – Ter pé direito mínimo de 2.20m;

II – Não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada;

III – Ter sistema de ventilação prolongada;

§1º - As edificações destinadas a garagens particulares, individuais deverão atender ainda as seguintes disposições:

I – Ter largura útil mínima de 2.50m;

II – Ter profundidade mínima de 4.50m

§ 2º - As edificações destinadas a garagens particulares coletivas deverão atender ainda as seguintes disposições:

I – Ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;

II – Ter vão de entrada com largura mínima de 3m e no mínimo 2m quando comportarem mais de cinquenta carros;

III – Ter locais de estacionamentos (boxe) para cada carro com largura mínima de 2.40m e comprimento de 5m;

IV – O corredor de circulação devera ter largura mínima de 3m, 3.50m ou 5m quando os locais de estabelecimentos formarem em relação aos mesmos ângulos de 30º, 45º ou 90º respectivamente;

V – Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

§ 3º - As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender ainda as seguintes disposições:

I - Ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, e na estrutura de cobertura;

II – Quando não houver circulação independente para acesso e saída ate os locais de estacionamentos, ter área de acumulação com acesso direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um numero de veículos não inferior a 5% da capacidade geral da garagem;

III – Ter o piso revestido de material lavável e impermeável;

IV – Ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável.

SEÇÃO V DAS BARRACAS, BANCAS DE JORNAL E REVISTAS

Artigo 45º - A prefeitura municipal poderá autorizar a colocação nos logradouros públicos de barracas provisórias destinadas s festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular.

§ 1º - As barracas deverão ser do tipo aprovado pelo órgão competente da prefeitura;

§ 2º - Não deverão perturbar o transito publico nem o escoamento das águas pluviais;

§ 3º - Deverão ser removido dentro das 24 horas que se seguirem ao encerramento dos festejos, caso contrario a prefeitura fará remoção do material e dará à destinação que atender.

Artigo 46º - As bancas para venda de jornais e revistas, somente poderão ser colocadas em locais a critério do departamento de Obras da Prefeitura.

§ 1º - As bancas deverão ser aprovadas pela prefeitura através de seu órgão competente;

§ 2º - Mesmo nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo que não obstruam o transito de pedestres;

§ 3º - Não é permitida a instalação de bancas de jornal, revistas ou similares sobre passeios ou calçadas.

Parágrafo Único – Todas as edificações ficarão ainda sujeitas às disposições da Lei Federal que tratar sobre instalações preventivas contra incêndio.

CAPITULO III

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE INFRA ESTRUTURA E RESERVATORIOS DE AGUA Artigo 47º - Entende-se por instalações de infraestrutura, as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de telefones.

§ 1º - Em se tratando de instalações hidráulicas deveram ser respeitadas as normas da SANEMAT, para respectivas ligações e usos.

§ 2º - Para instalações sanitárias, serão obedecidas as seguintes normas:

I – Obrigatoriedade de fossa séptica, dimensionada para a construção e situada dentro do terreno o mais próximo possível das vias publicas para possibilitar sua ligação à rede de esgoto da cidade, ou sumidouro também construído dentro do terreno;

II – As águas provenientes de pias de cozinhas, copas antes de ser ligada a rede de esgotos da cidade deverão passar por uma caixa de gordura;

§ 3º - Para instalações elétricas serão sempre respeitadas às normas da CEMAT ou empresa que por ventura venha substituí-la.

SEÇÃO II DAS PISCINAS

Artigo 48º - As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:

I – Ter paredes e fundo revestidos com azulejo ou material equivalente;

II – Ter aparelhamento para tratamento e renovação de água quando destinadas ao uso coletivo e devera ser aprovado o respectivo projeto.

Parágrafo Único – O projeto para construção de piscinas deverá ser acompanhado além do projeto de instalação hidráulica e do projeto de instalação elétrica quando houver ainda do tipo de tratamento dado para a água.

SEÇÃO III DOS TAPUMES

Artigo 49º - Sempre que se faça qualquer construção reforma ou demolição, no alinhamento de via publica é obrigatória à construção dos tapumes antes de iniciar as obras.

§ 1º - Os tapumes ocuparão 2/3 dos passeios e a altura terá no Máximo 2m;

§ 2º - Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte da via publica com material de construção.

SEÇÃO IV DAS MARQUISES

Artigo 50º - Serão permitidas de modo geral, marquises nos edifícios construídos no alinhamento do logradouro publico, desde que mantida quando possível à continuidade na linha horizontal entre as marquises subsequentes de uma mesma quadra.

§ 1º - As marquises não poderão receber guarda-copos nem serem utilizadas para outros fins que o de abrigo;

§ 2º - As marquises não poderão ocultar aparelho de iluminação publicas e placas de nomenclatura dos logradouros;b

§ 3º - As águas pluviais oriundas das marquises não poderão ser lançadas diretamente na via publica devendo ser captada por dispositivos adequados, ou seja, condutores pluviais;

§ 4º - Será obrigatória de marquises em toda fachada nos seguintes casos:

a) Em qualquer edificação de mais de um pavimento a ser construída nos logradouros de zona comercial, quando no alinhamento ou dele menos de 4m;

b) Nos edifícios de uso comercial cujo pavimento térreo tenha essa destinação, quando construída no alinhamento.

§ 5º - As marquises deverão ter mínima 1m e máxima 1.50 m.

SEÇÃO V DA COLOCAÇÃO DE TOLDOS

Artigo 51º - É facultada a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas da via publica, a não ser que se trate de logradouro com regulamento especial.

§ 1º - A saliência desses toldos não poderá exceder a 2/3 do passeio com limite Máximo de 3m e altura de 2.40m desde que sejam dotados de dispositivos que permitam fechálos periodicamente;

§ 2º- Em cãs de toldos fixos estes deverão ter altura mínima de 3m em relação ao passeio sendo que os não poderão ter apoio no passeio publico.

CAPITULO IV

SEÇÃO I FECHAMENTOS DE LOTES

Artigo 52º - Os muros de fechamento de lotes tanto no alinhamento predial quanto nas laterais e fundos, não poderão exceder a altura de 2m.

§ 1º - Nos lotes de esquinas será obrigatório o recuo de 2m de cada lado, formando um chanfro no muro.

§ 2º - Quando o muro do alinhamento predial for substituído por grade será dispensado o chanfro;

§ 3º - Quando a construção for ao alinhamento e o lote for de esquina será obrigatório o recuo de 2m de cada lado, formando um chanfro na edificação.

SEÇÃO II DOS ESPAÇOS RESERVADOS

Artigo 53º - Da área total do terreno a ser loteada 10% será reservada para os espaços verdes e para uso institucional, independente de arruamento.

Artigo 54º - A localização das áreas citadas no artigo anterior será feita a critério da prefeitura através de seu competente, não podendo ser utilizada para uso particular.

Artigo 55º - Todas as margens de curso de água, numa faixa de 100m no mínimo para cada lado terão a destinação de utilidade publica, a critério da municipalidade, visando à preservação dos mesmos cursos de águas ou aspectos de saneamento e urbanismo.

SEÇÃO III DOS PASSEIOS E MUROS

Artigo 56º - Os passeios terão declividade transversal para possibilitar o escoamento de águas pluviais de 2% no mínimo e de 5% no Máximo.

Artigo 57º - O material e o desenho dos passeios deverão ser aprovados pela prefeitura.

Parágrafo Único – Os imóveis que tenham frente para logradouros, pavimentados e com meio fio são obrigados a calçar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.

Artigo 58º - Nos terrenos não edificados situados em vias publicas providas de calçamento e obrigatório o fechamento das respectivas testadas por meios de muros de alvenaria convenientemente revestidos e nas vias publicas não providas de calçamento será permitida outro tipo de material a critério da prefeitura municipal.

CAPITULO V

SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE TECNICA

Artigo 59º Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar como responsáveis técnicos qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetidos à Prefeitura.

§ 1º - A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculo e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e pela execução das obras aos profissionais que as construírem;

§ 2º - A Municipalidade não assumira qualquer responsabilidade em razão da aprovação do projeto da construção ou da emissão de licença de construir.

Artigo 60º - Só poderá ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentarem a Certidão de Registro Profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

CAPITULO VI

SEÇÃO I DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Artigo 61º - As multas independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pela presente Lei serão aplicadas quando:

I – O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas;

II – As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;

III – As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente alvará;

IV - A edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e emitido o respectivo certificado de aprovação;

V – Decorrido trinta dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria da Prefeitura.

Artigo 62º - A multa será imposta pela prefeitura a vista do auto de infração, lavrado por fiscal especificamente credenciado que apenas registrara a infração verificada.

Artigo 63º - O montante das multas será estabelecido através de ato do executivo que fixara o valor de referencia básica.

Parágrafo Único – A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I – A gravidade da infração;

II – Suas Circunstancias;

III – Antecedentes do infrator.

SEÇÃO II DOS EMBARGOS

Artigo 64º - Obras em andamento, sejam elas construção, reconstrução ou reformas serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:

I – Estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará emitido pela prefeitura;

II – Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado na prefeitura;

III – O profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira pelo Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

IV – Estiver em risco a sua estabilidade com perigo para o publico ou para o pessoal que a execute;

V – Estiverem sendo executadas em desacordo com o projeto aprovado pela prefeitura.

Artigo 65º - NA hipótese de decorrência dos casos citados no artigo anterior, a fiscalização da Prefeitura Municipal Dara notificação ao infrator e levara um termo de embargos das obras encaminhando-os responsáveis técnicos e ou proprietário.

Artigo 66º - O embargosó será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

SEÇÃO III DA INTERDIÇÃO

Artigo 67º - Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em qualquer tempo com impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público.

Artigo 68º - A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal tomara as providencias cabíveis se não for atendida a interdição ou não for interposto recurso contra ela.

SEÇÃO IV DA DEMOLIÇÃO

Artigo 69º - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:

I – Quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem alvará de licenciamento da construção:

II – Quando julgada com risco eminente de caráter publico e o proprietário não quiser tomar as providencias que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança.

Parágrafo Único – A demolição não será imposta caso o parágrafo Único do artigo anterior se o proprietário submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura demonstrar que:

I – A obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;

II – Que embora não preenchendo podem ser executadas as modificações que a tornem concordante com a legislação em vigor.

CAPITULO VIII

SEÇÃO I DAS DISCIPLINAS TRANSITORIAS E GERAIS

Artigo 70º - Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências estabelecidas na presente Lei, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes a acrescer não venham a agravar as transgressões já existentes.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAS

Artigo 71º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia aos três dias do mês de Novembro de dois mil e dois.