Súmula: "Altera os valores relativos à concessão de diárias a agentes políticos e servidores do Executivo, com base na Lei Municipal nº. 1.349/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a possibilidade em se realizar a regulamentação da Lei Municipal n°. 1.349/2017 – Lei das Diárias, por decreto municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o valor da diária dos Agentes Públicos e Servidores Municipais do inciso III do art. 4° da Lei Municipal nº. 1.349/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixados conforme segue:

(...)

III.Secretário(a) Municipal, Advogado(a), Contador(a), Controlador(a) Interno e Assessor(a) Jurídico: R$ 581,86 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos);

Artigo 2º - Fica alterado ainda, o valor da diária para os servidores descritos nos incisos IV e V, corrigido de acordo com índice de correção monetária IPCA:

“Art. 4º O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixados conforme segue:

(...)

IV. Servidor Efetivo e comissionado: R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos);

V. Conselheiro(a) Tutelar: R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos);”

Artigo 3° - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal