À Servidora,

CINTHIA MIRIAN VIANA FEITOSA

Servidora Municipal, Matrícula 394

Secretaria Municipal de Educação

Prezada Senhora,

Considerando que a Perícia Médica Oficial realizada em 26 de novembro de 2024 considerou-a APTA para o retorno ao trabalho e que, no ato da perícia, Vossa Senhoria foi devidamente informada da necessidade de retorno imediato ao trabalho, mas, desde esta data até o presente momento, não houve seu comparecimento ao posto de trabalho, lhe convocamos para que compareça IMEDIATAMENTE no Departamento de Gestão de Pessoas e retorne ao exercício de suas funções até o dia 28 de março de 2025, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Conforme levantamento de frequência, registramos as seguintes ausências:

Competência 11/2024: 30 dias de falta;

Competência 12/2024: 14 dias de falta (demais dias em férias, conforme calendário escolar);

Competência 01/2025: Férias conforme calendário escolar;

Competência 02/2025: 30 dias de falta;

Competência 03/2025: 24 dias de falta até a data de hoje.

Diante da ausência injustificada e da inobservância de seus deveres funcionais, informamos que Vossa Senhoria está infringindo a seguinte legislação:

Artigo 186-D da Lei Complementar nº 140/2011: Define o rito sumaríssimo para apuração de infrações disciplinares, estabelecendo os procedimentos para instauração, instrução e julgamento, incluindo a configuração da materialidade da infração no caso de abandono de cargo (ausência superior a 30 dias consecutivos) e inassiduidade habitual (ausência superior a 60 dias interpoladamente em um período de 12 meses).

Artigo 166, incisos LXXII e LXXIII da Lei Complementar nº 140/2011:

o LXXII - Abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante 30 dias consecutivos ou o equivalente para servidores em escala ou plantão. Penalidade: demissão.

o LXXIII - Incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 60 dias interpolados em um período de 365 dias ou o equivalente para servidores em escala ou plantão. Penalidade: demissão.

Assim, concedemos o prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento desta para que Vossa Senhoria apresente justificativa formal acerca de sua ausência. O não comparecimento ou a ausência de justificativa plausível poderá resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente.

Informamos, ainda, que esta convocação será publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, para fins de publicidade e cumprimento das normas legais.

Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção e nos colocamos a disposição.

Sorriso/MT, 24 de março de 2025.

Assinado digitalmente

ELLEN CARLA DA COSTA ZORZI

Departamento de Gestão de Pessoas

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração