PORTARIA Nº 003 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

NOMEIA SERVIDOR PARA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – Mirassol Previ, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei Complementar nº 285/2025 que altera a Lei Complementar nº 160/2016 e a Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear, a partir 24/03/2025, o Sr. Rodrigo Donizete Terradas, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de São José dos Quatro Marcos, para exercer o cargo de COORDENADOR DE BENEFÍCIOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – Mirassol Previ, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – FC e CC, da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador de Benefícios, dentre outras atribuições:

I - controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios previdenciários do MIRASSOL PREVI;

II – organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência;

III – verificar as informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de aposentadoria e pensões, de acordo com as normas constitucionais vigentes;

IV – manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros expedientes;

V – encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho;

VI – orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo de dependência;

VII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

VIII – promover, ex-oficio ou a pedido, revisões dos benefícios previdenciários;

IX – executar outras atividades compatíveis com a função.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – Mirassol Previ, em 24 de março de 2025.

Bruno Vilas Boas Panaro Leite

Diretor Executivo do Mirassol Previ