Processo n° 001/2025

Processo Licitatório n° 014/2024

Pregão Eletrônico n° 001/2024

ARPS n° 005/2024

Causa da Rescisão: Razões de Interesse Público

Fundamento Legal: artigo 137, inciso VIII, Lei 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Prefeita, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 137, inciso VIII, e com base no princípio da supremacia do interesse público, vem, formalmente NOTIFICAR a AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.344.856/0001-54, acerca da Rescisão Unilateral do Contrato nº 065/2024 celebrado entre as partes.

A decisão da rescisão do contrato é tomada em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, especificamente com o art. 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, considerando o Parecer Técnico nº 8/2025-CCAQ/CGCON/DPROS, SUDAM, que por intermédio do “cancelamento do Saldo do Empenho 2021NE000353 Causou um Impacto Negativo de 100% Sobre a Execução Financeira Quanto Sobre a Execução Física do Instrumento n°921350/2021, Inviabilizando sua Continuidade”, que respaldam a necessidade de dar continuidade ao processo de rescisão unilateral do referido contrato.

Publique-se o presente termo, notificando a empresa contratada de que se abre um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, para que, caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Esclarece-se que a rescisão do contrato ocorre com fundamento nos termos legais e em conformidade com as cláusulas contratuais previamente acordadas, sendo assegurado o direito à defesa no prazo mencionado.

Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

24 de Março de 2025, Santa Cruz do Xingu – MT.

_______________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal