Processo n° 001/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 065/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT E A EMPRESA AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, CNPJ: 21;344.856/0001-54.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.178.518/0001-70, neste ato representado por sua Prefeita, a senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 137, inciso VIII, e com base no princípio da supremacia do interesse público, resolve, por meio deste Termo de Rescisão Unilateral, rescindir o contrato 065/2024, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Rescisão Unilateral o Contrato 065/2024, firmado entre as partes em 01 de Novembro de 2024, cujo objeto consistia no “Registro De Preços Para Futura E Eventual Aquisição De Patrulha Mecanizada Agrícola, Composta Por 01 Trator Sobre Rodas 4x4, 01 Carreta Agrícola Metálica Com Basculante E 01 Roçadeira Agrícola, Conforme Proposta Nº 046519/2021 E Convênio Nº 921350/2021 – Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia – Sudam, Para O Município De Santa Cruz Do Xingu-MT”,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS

A presente rescisão tem como fundamento o Parecer Técnico nº 8/2025, emitido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), o qual analisou os impactos do cancelamento do saldo do Empenho nº 2021NE000353 na execução do Instrumento nº 921350/2021, cujo objeto era a "Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola" para o Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Em observância ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a rescisão se justifica pela inviabilidade técnica e financeira de continuidade do contrato, conforme detalhamento abaixo:

2.1 Objeto e Plano de Trabalho:

O projeto contemplava a aquisição de:

Carreta agrícola metálica: R$ 32.500,00

Roçadeira agrícola: R$ 13.862,14

Trator de Pneus (85 CV, tração 4X4): R$ 217.000,00

Valor total do projeto: R$ 263.362,14, com R$ 250.000,00 a serem repassados pela Concedente e R$ 13.362,14 pela Convenente.

2.2 Impactos Financeiros e Físicos:

O cancelamento do saldo do empenho impossibilitou o repasse integral dos recursos necessários (R$ 250.000,00).

Impacto Financeiro: Nenhum valor foi desembolsado, resultando em um impacto negativo de 100% na execução financeira.

Impacto Físico: A ausência de repasses inviabilizou a aquisição de todos os equipamentos previstos, resultando em um impacto de 100% na execução física do projeto.

2.3 Causas do Cancelamento:

O repasse foi inicialmente impedido pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e posteriormente pela decisão do STF na ADPF 854/DF, que bloqueou pagamentos de emendas específicas. Mesmo após a liberação de procedimentos pela Portaria Conjunta nº 115/2024, o saldo do empenho foi cancelado conforme o Decreto 93.872/1986.

2.4 Conclusão:

O cancelamento inviabilizou completamente a continuidade do Instrumento nº 921350/2021. Dado que não houve repasse e, consequentemente, nenhum valor a ser devolvido, recomendou-se a extinção formal do Instrumento no Transferegov.br e a publicação no Diário Oficial da União.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

O contrato 065/2024, que possuía vigência até o dia 01/07/2025, fica rescindido unilateralmente a partir de 24 de Março de 2025, em razão da inviabilização da continuidade da execução física do instrumento n° 921350/2021, conforme Parecer Técnico n° 8/2025-CCAQ

4. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente rescisão unilateral exime a contratada das sanções previstas no objeto contratual, tendo em vista que esta rescisão tem por fundamento a extinção do objeto do convênio, conforme o Parecer Técnico nº 8/2025. Eventuais questões oriundas desta rescisão deverão ser dirimidas no foro da comarca de Santa Cruz do Xingu-MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá a CONTRATANTE a publicação deste Termo de Rescisão Unilateral na íntegra, em diário oficial, na forma prevista no art. 176 da Lei 14.133, de 2021, garantindo a transparência e a publicidade dos atos administrativos. 24 de Março de 2025, Santa Cruz do Xingu – MT.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal