Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 417/2007, alterada pela Lei Municipal nº. 1.336/2021 de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º. Corroborar a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB, referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2028, consoante membros abaixo relacionados:

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB - QUERÊNCIA – MT.

MEMBROS:

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE

TITULAR – Kethura Vitória Bueno Rocha

SUPLENTE – Ana Paula Carrasco Frederico

TITULAR – Telma Lúzia de Oliveira Souza

SUPLENTE – Keulene Karoline de F. Pereira

REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

TITULAR: Cleunice Rubert Ruff

SUPLENTE – Danielle Alves Paes Costa

REPRESENTANTE DE DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICA

TITULAR: Kellen Marina Klein Rossato

SUPLENTE – Sônia Zavalhia

REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:

TITULAR – Leidiane Erthal

SUPLENTE – Maria Antônia Morais dos Santos

REPRESENTANTE DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

TITULAR – Lidia Pereira dos Santos

SUPLENTE – Raquel Silvério de Souza Rosalin Menoncini

TITULAR – Luiz Soares Paulo Filho

SUPLENTE – Aldinei Eugenio Kraemer

REPRESENTANTE DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E INDICADA PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

TITULAR – Isadora Wochner Alli

SUPLENTE – Amanda Vicente Vanderlei

TITULAR – Djeison Becker

SUPLENTE – Antonio Fabricio dos Santos Ferreira

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO TUTELAR

TITULAR – Leandra Roberta Brum Stefanello

SUPLENTE – Marcia Ulrich

TITULAR – Leidimar Aparecida da Silva

SUPLENTE – Luciana Moraes de Araujo

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS ANJO MIGUEL

TITULAR: Jakeliny Cristina Alves

SUPLENTE: Iza Mara Silva Almeida

APAE

TITULAR: Fatima Beatriz Hermann

SUPLENTE: Neila Cavalcante da Luz

Art. 2°. As atribuições dos Membros nomeados, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as reuniões e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário revogando em especial o Decreto nº 2.385/2022, e retroagindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2025.

Querência-MT, 15 de março de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal