RESOLUÇÃO Nº 58 DE 20 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o registro da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 20 de março de 2025 e.

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que estabelece Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente, e legislações pertinentes.

CONSIDERANDO a solicitação de renovação no CMDCA de Itiquira da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e que a mesma continha relatório de execução das atividades do ano anterior e os demais documentos não sofreram alterações, resolve:

Art. 1º. RENOVAR o registro da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e a renovação de seus respectivos serviços, que tem por objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 2º. A renovação de registro que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 22 de março de 2025, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Itiquira/MT, 20 de março de 2025.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente