PORTARIA Nº 17/GAB-SGF/PMVG/2025

Realizar Operação de Desvinculação de Receita Municipal- DREM, nos termos da Lei nº 5.247/2024;

Considerando o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal do Brasil de 1988;

Considerando o que dispõe a Lei nº 5.247/2024 que alterou a Lei Municipal nº 4.173/2016;

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JUNIOR, Secretário Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar operação de Desvinculação da Receita de Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP, no valor de R$ 1.990.194,97 (um milhão novecentos e noventa mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), nos termos da Lei Municipal nº 5.247, o equivalente a 30% (trinta por cento) no valor arrecadado de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da operação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 24 de março de 2025.

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão Fazendária