RESOLUÇÃO Nº 57 DE 20 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a renovação do Projeto Político Pedagógico do serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 20 de março de 2025.

CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.

CONSIDERANDO a plenária do CMDCA de 22 de novembro de 2016 que aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional.

CONSIDERANDO a resolução nº 19 de 14 de setembro de 2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico do serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o Projeto Político Pedagógico foi elaborado por meio de um processo coletivo, pelas equipes de trabalho do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e apresentado ao CMDCA para deliberação, resolve:

Art. 1º. RENOVAR a inscrição do Projeto Político Pedagógico do serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto apresentado a este Conselho conforme segue:

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ITIQUIRA

2025

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

MARCIARA BORGES OLIVEIRA DALLA VALLA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA:

KELINÉIA ALVES DE SOUZA

ASSISTENTE SOCIAL

JOANA D’ARC BARBOSA

ASSISTENTE SOCIAL

ROSANGELA APARECIDA VIEIRA CESCON

ASSISTENTE SOCIAL

FERNANDA MORAES DA CUNHA

PSICÓLOGA

LADY ANNE MACIEL ALBERTONE

PSICÓLOGA

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO.. 3

2. ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 3

3. PARÂMETROS LEGAIS. 7

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.. 11

4.1. Liberdade Assistida (LA) 11

4.2. Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) 12

4.3. Objetivo Geral do Atendimento. 12

4.4. Objetivos Específicos. 12

5. CONCEPÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES QUE NORTEIAM O ATENDIMENTO.. 13

5.1. Eixo 01: Educação. 15

5.2. Eixo 02: Oficinas pedagógicas. 16

5.3. Atividades Esportivas, culturais e lazer. 16

5.4. Atendimentos psicossociais e intersetoriais. 17

5.5. Vivências em Grupo. 18

5.6. Eixo 06: Qualificação Profissional. 19

5.7. Eixo 07: Vivência e Expressão de Fé. 20

5.8. Eixo 08: Trabalho com as famílias. 20

5.9. Eixo 09: Grupo Relacional. 21

5.10. Eixo 10: Programa de Qualificação e Formação Continuada dos executores do Sistema. 21

5.11. Eixo 11: A atenção integral à saúde do adolescente. 22

6 METODOLOGIA / ESTRATÉGIAS DE AÇÃO /DESCRIÇÃO.. 22

7 IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ONDE O SERVIÇO PODERÁ SER REALIZADO.. 25

8 AÇÃO DE AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DO ATENDIMENTO.. 27

9 ANEXO I - REGISTRO DE UNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 31

10 ANEXO II - FORMULÁRIO PARA REGISTRO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (PSC e LA). 32

11 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. 33

1. APRESENTAÇÃO

O Projeto Político Pedagógico tem por objetivo estabelecer parâmetros para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com ênfase nas ações de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização, religiosidade, convivência familiar e comunitária, indicando como deve ser a metodologia pedagógica para atuação das equipes interdisciplinares, visando alinhar os conceitos e as bases éticas e pedagógicas a serem destinadas à execução das medidas direcionadas pelo Projeto Político Pedagógico.

Propõe orientar seus atores, a comunidade socioeducativa, para que desenvolvam ações pedagógicas pautadas pelos princípios da eficácia, da solidariedade, do respeito mútuo, do compromisso individual e coletivo, da valorização do ser, do fortalecimento das relações de afeto e de práticas para o cuidado individual e coletivo, por meio da ação pedagógica permanente, com a produção de um ambiente profícuo a cidadania dos adolescentes, capaz de gerar oportunidades para o desenvolvimento de atitudes e habilidades que fortaleçam os valores morais e éticos.

2. ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

O Sistema de atendimento Socioeducativo no município de Itiquira, tem como referência a Secretaria Municipal de Assistência Social e suas Unidades, mas conta com a participação de diversos órgãos, sendo Ministério Público, Poder Judiciário, educação, saúde, segurança pública, esporte, cultura e outros, com papeis estabelecidos pela Lei do SINASE. Nesse cenário todos os atores e participantes da comunidade socioeducativa, independentemente do seu órgão de origem, estão vinculados aos princípios, ações e metodologias aqui definidas, visto que traduzem a política norteadora das ações pedagógicas voltadas para a socioeducação.

Os eixos pedagógicos que nortearão as atividades diárias visam assegurar o desenvolvimento pessoal e as práticas socializadoras. Serão trabalhados como elementos aglutinadores das atividades, ações pedagógicas que integrarão arte, cultura, esporte, lazer e expressão de fé, propiciando assim o desenvolvimento das competências, habilidades e atitudes dos adolescentes.

O documento se divide em tópicos que, primeiro apresenta o fundamento legal da medida socioeducativa. Posteriormente, são estabelecidos os objetivos do atendimento ao adolescente e seu contexto familiar. Seguido do tópico que, estabelece as concepções, princípios e diretrizes que norteiam o sistema socioeducativo, definindo os onze eixos da ação pedagógica socioeducativa, os quais servem de balizamento para as estratégias e metas a serem alcançadas.

Definidos os eixos, aborda-se a metodologia/estratégia de ação do acolhimento socioeducativo, para então apontar, na sequência, as ações de avaliação, supervisão e monitoramento do atendimento.

Almeja-se que a execução do Projeto Político Pedagógico, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itiquira, atenda aos objetivos do SINASE, alcance com a socioeducação a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, possibilitando a integração social e pessoal do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, em um espaço que desperte a consciência de reprovação da conduta ilícita.

A concretização do Projeto Político Pedagógico objetiva estabelecer linhas norteadoras gerais, convidando a cada Unidade envolvida a definir as suas estratégias locais, que observe suas peculiaridades em harmonia com os princípios aqui estabelecidos.

Ademais, o documento está em conformidade com Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo alicerçado nos princípios e nas diretrizes consignadas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, aliado ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo expressando o compromisso de expansão e melhoria dos serviços desenvolvidos.

A legislação estabelece normas e procedimentos para o cumprimento de obrigações, direitos e deveres, não só da sociedade, mas também dos adolescentes, que por circunstâncias adversas em suas vidas provocaram danos às pessoas e a si próprios, necessitando, portanto, da intervenção das autoridades e do apoio sócio familiar.

A recomendação legal pressupõe a sintonia do ato processual com a ação pedagógica, determinando, através do sentenciamento, o cumprimento da medida que corresponde a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 8.069/1990, instituiu um novo padrão de atendimento às demandas infanto-juvenis no Brasil. Se antes as crianças e os adolescentes pobres, sob a vigência do Código de Menores de 1927 e 1979, eram vistos como ameaça à ordem social, rotulados como "menores", "carentes", "infratores", "perigosos", "criminosos" e "abandonados", portanto, subjugados às práticas de controle e punição, enquanto estratégia de higienização social e criminalização da pobreza ), com o ECA, a nova legislação contrapõe-se as normas até então vigentes pelo seu caráter sancionatório e pedagógico.

À luz do ECA, quando um adolescente (12 a 18 anos) comete ato infracional, cabe ao Poder Judiciário a aplicação de medidas que prezem pela proteção de direitos e que possibilitem a construção de novos projetos de vida. Deste modo, a depender da gravidade do ato, sob julgo da autoridade competente, será aplicada ao autor do ato infracional alguma medida socioeducativa do tipo: advertência, obrigação de reparar ao dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA), que são medidas em meio aberto, não privativas de liberdade; ou de semiliberdade e internação que são medidas de restrição ou de privação de liberdade (Lei Federal n. 8.069/1990, art.112).

Posto isso, a fim de regulamentar a execução das medidas socioeducativas (MSE) e garantir condições para a efetivação da Política de Proteção Integral criou-se em 2012, pela Lei nº 12.594, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Trata-se de um sistema que estabelece princípios e diretrizes quanto ao funcionamento, modos de gestão, avaliação e controle social para a execução das MSE, configurando-se como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da criança e do adolescente. Desde então, a execução das medidas com restrição e privação de liberdade fica a cargo dos Estados e a execução das medidas de PSC e LA passa a ser de responsabilidade dos municípios.

O Serviço de MSE em Meio Aberto visa garantir a proteção social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas mediante a oferta de atendimento especializado, escuta qualificada, acompanhamento dos adolescentes e de seus familiares de forma integrada aos demais serviços Socioassistenciais, e políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.

Assim, figura-se como serviço de referência para o Poder Judiciário encaminhar os adolescentes que cumprirão tais medidas (Resolução n. 109/2009). Os objetivos do serviço consistem em oferecer acompanhamento social ao adolescente e inserção na escola, restauração de vínculos na família, convivência social, inclusão em atividades de cunho cultural, esportivo, profissionalizante e de lazer. Além disso, deve oferecer condições para construção de projetos de vida que rompam com a prática de ato infracional e favoreça a autoconfiança e a autonomia dos adolescentes, bem como, deve possibilitar o desenvolvimento de habilidades no próprio serviço e/ou na rede socioassistencial, avaliando o percurso do adolescente, mesmo após o cumprimento da medida. O propósito é que seja garantido ao adolescente a segurança de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento individual, familiar e social (Resolução n. 109/2009).

Segundo o Paradigma do Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) “toda pessoa nasce com um potencial e tem direito de desenvolvê-lo. Para desenvolver o seu potencial as pessoas precisam de oportunidades. O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas: as oportunidades que tem e as escolhas que fez. Além de ter oportunidades as pessoas precisam ser preparadas para fazer escolhas”. Portanto, as pessoas devem ser dotadas de critérios para avaliar e tomar decisões fundamentadas.

As ações socioeducativas devem exercer uma influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, o seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia e emancipação, da solidariedade, da religiosidade, dos princípios éticos, morais e o fortalecimento de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas. Nesse sentido, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e do Projeto Político Pedagógico (PPP), constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista e edificação de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa.

3. PARÂMETROS LEGAIS

Silva e Macedo (2020) cita Albuquerque, Botelho, Oliveira (2013) e Morais, Malfitano (2014) a qual reportam que

O processo de municipalização das MSE em meio aberto ainda é recente e tem influenciado fortemente suas formas de execução, sobretudo no âmbito da Assistência Social, instituindo novos parâmetros, uma vez que era tradicionalmente realizada via terceiro setor, reforçada pela vertente caritativa e disciplinadora, bem distante dos princípios do ECA (ALBUQUERQUE, BOTELHO, OLIVEIRA, 2013¹ e MORAIS, MALFITANO, 2014², p. 104 apud SILVA, MACEDO, 2020)

Deste modo, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), em município que não conta com esta unidade, o serviço passa a ser executado pela equipe de referência da Proteção Especial, vinculada a gestão municipal, passando a integrar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao ofertar serviços voltados para o atendimento e acompanhamento de adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, a fim de fortalecer e consolidar a interface SINASE e SUAS, conforme estabelecido pela Resolução CONANDA n. 119/2006, a Lei do SINASE (2012) e a deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução n. 18/2014.

O significado da municipalização do atendimento no âmbito do sistema socioeducativo é que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser executados no limite geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos. Não se deve confundir municipalização do atendimento com descentralização político-administrativa já que se a municipalização fosse uma espécie de descentralização estaria inserida no inciso que trata dessa temática (inciso III do artigo 88 do ECA), e não como diretriz autônoma disposta no inciso I do artigo 88 do mesmo Estatuto.

Nesse sentido, a municipalização do atendimento é um mandamento de referência para as práticas de atendimento, exigindo que sejam prestadas dentro ou próximas dos limites geográficos dos municípios. Além disso, a municipalização do atendimento não deve ser instrumento para o fortalecimento das práticas de internação e proliferação de Unidades. Dentro desse contexto, a municipalização das Medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é ainda mais premente, uma vez que elas têm como locus privilegiado o espaço e os equipamentos sociais do Município. Nelas há maior efetividade de inserção social, na medida em que possibilitam uma maior participação do adolescente na comunidade, e, ao contrário das mais gravosas, não implicam em segregação.

Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas seis medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA:

- Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de Serviço à Comunidade; Liberdade Assistida; Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional.

Além destas, poderão ser aplicadas pelo juiz ao adolescente que cometeu ato infracional e pelos Conselheiros Tutelares às crianças que cometeram o mesmo ato, medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI, do ECA.

Aqui vamos tratar apenas das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), uma vez que a diretriz prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a municipalização.

Liberdade Assistida - será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, com prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, Ministério Público e o defensor, artigo 118 do ECA.

Prestação de Serviço à Comunidade - consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

Aos Municípios cabe:

1) Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; 2) Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União e pelo respectivo Estado; 3) Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 4) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema; 5) Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar; 6) Criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto; 7) Estabelecer consórcios intermunicipais, e subsidiariamente em cooperação com o Estado, para o desenvolvimento das medidas socioeducativas de sua competência.

As medidas socioeducativas previstas pela lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e regulamentadas pela lei 12.597/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) de responsabilidade do município. O Sistema Municipal é a articulação entre as diversas Secretarias do Executivo Municipal (Saúde, Educação, Cultura, meio ambiente, etc.), dos órgãos do sistema de justiça (Ministério Público, Judiciário) e organizações não governamentais em prol do atendimento dos adolescentes em cumprimento a medida de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), formando um Sistema Municipal Socioeducativo.

Esse sistema é de responsabilidade de todos os seus integrantes, mas é da Assistência Social o papel de articulá-lo. O atendimento socioeducativo municipal, de acordo com a lei do SINASE, tem a dupla função de responsabilizar o adolescente pelo cometimento de um ato infracional, desaprovando a conduta delitiva, mas também de garantir os direitos do adolescente, dentro de um processo de integração social e comunitária.

Nesse sentido, o papel da Assistência Social, dentro do Sistema Socioeducativo, não é o de atender, diretamente, todas as necessidades do adolescente, mas articular a rede de serviços no atendimento ao socioeducando, acompanhando e monitorando o cumprimento das medidas (via relatórios) e comunicando todo esse processo aos órgãos da Justiça pertinentes – a saber, o Poder Judiciário, o Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

Assim, as medidas socioeducativas devem ocorrer em estrita observância ao conjunto normativo que regula a socioeducação, a saber:

a) Tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos que o Brasil for signatário; b) Constituição da República Federativa do Brasil; c) Estatuto da Criança e do Adolescente, nº Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; d) Resolução CONANDA nº 119 de 11/12/2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; e) Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; f) Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo; g) O presente Projeto Político Pedagógico; h) Normas esparsas emanadas pelo órgão gestor do sistema regionalizado de Atendimento Socioeducativo, bem como pelo poder público estadual. 4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2009, que tipifica os serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A proteção Social Especial é dividida em Média e Alta Complexidade.

Dentre os Serviços da Proteção Social Especial de Média complexidade, no item c da Tipificação está contemplado o Serviço de Proteção Social Especial a adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa.

4.1. Liberdade Assistida (LA)

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades levantadas e identificadas pelo técnico de referência, despertando e considerando os interesses do adolescente.

O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

4.2. Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

4.3. Objetivo Geral do Atendimento

Objetivo Geral é possibilitar ao adolescente em conflito com a lei o cumprimento da medida socioeducativa mediante a criação de um ambiente que privilegie e garanta uma relação de direitos e deveres, que respeite as diferenças individuais e possibilite a construção de valores com vistas à sua inserção familiar e comunitária, oportunizando o desenvolvimento pessoal e social a ser construído de forma autônoma, solidária e competente.

4.4. Objetivos Específicos a) Oferecer ao adolescente um ambiente organizado e seguro, com normas de convivência e programação socioeducativa pré-estabelecida e sistemática. b) Conferir prioridade na fase de início do processo socioeducativo, que deverá desenvolver com a participação dos educadores, técnicos, adolescente e família. c) Estimular a reflexão do adolescente diante de sua trajetória social, responsabilizando-o quanto as consequências lesivas de seu ato, procurando construir sob os alicerces da educação e dos princípios da formação para a autonomia, um espaço de convivência e cooperação. d) Assegurar ao adolescente a construção do Planto Individual de Atendimento (PIA), com sua participação e da família visando à construção do seu projeto de vida. e) Assegurar a viabilização de documentos pessoais ao adolescente. f) Articulação entre as unidades de atendimento com as políticas setoriais e as ações interinstitucionais. g) Assegurar o trabalho com a família do adolescente na percepção como unidade empreendedora de convivências que auxilie na elaboração e acompanhamento/execução. h) Garantir um espaço de formação continuada para a comunidade socioeducativa. 5. CONCEPÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES QUE NORTEIAM O ATENDIMENTO.

As concepções, princípios e diretrizes que norteiam as ações pedagógicas deste Projeto Político Pedagógico, visam assegurar, com absoluta prioridade, a execução da política da proteção integral e da garantia de direitos da pessoa em desenvolvimento, como condição básica para o cumprimento da Medida socioeducativa. Aliado à política de proteção integral e garantia de direitos, as atitudes ou práticas pedagógicas devem ser alicerçadas no respeito mútuo, na crença do processo de mudança do adolescente, estes fatores que induzem o ordenamento das ações e atividades, e tem como base a pactuação prévia entre o adolescente e os profissionais de referência.

A adolescência é uma fase específica do desenvolvimento humano que foi percebida inicialmente como transitória entre a infância e a fase adulta. Adolescer, como coloca Frota (2006), é comumente associada à puberdade, palavra derivada do latim pubertas-atis, referindo-se ao conjunto de transformações fisiológicas ligadas à maturação sexual, que traduzem a passagem progressiva da infância à adolescência. Para além da percepção do ponto de vista cronológico, a visão da adolescência também pode ser percebida por outras ciências como sociologia, psicologia, medicina ou outras ciências, para compreender como tais sujeitos se comportam ao estarem nesta fase do desenvolvimento da vida.

Nas palavras de Cavalcanti (1998)

A adolescência, como tudo o que é humano, só pode ser realmente compreendida se fizermos um estudo dos diversos elementos estruturais que entram na composição do ser e do viver do homem. Isso implica na apreciação do biológico, do sociológico e do psicológico que, de modo interdependente e integrado, constituem o cerne da natureza humana. Quando não existe uma prévia convicção de que só o conjunto constitui o humano, há a tentação de, na aventura da análise, se deixar perder no encanto do pormenor e se apagara perspectiva do homem como um ser global. (p.02)

Ressaltamos que por se tratar de uma política que prima pela educação social dos sujeitos e que tem como perspectiva a reprovação da pratica ilícita, conforme prevê o SINASE, a visão de adolescente deve perpassar principalmente pelo sentido pedagógico, ou seja, de que esse adolescente é capaz de ter uma mudança de conduta e comportamento, sendo autor de outro projeto de vida, alijado da ilegalidade. Para que isso ocorra, o adolescente em cumprimento de medida precisa ser percebido não como um infrator que é adolescente, mas pelo contrário, como um adolescente que cometeu um ato infracional. (COSTA, 2004)

Tal ação somente é possível quando esse adolescente recebe como referencial educativo ético, que só se realiza com práticas pedagógicas quando se percebe esse enquanto pessoa na condição peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos, como estabelece o ECA. Tal concepção de sujeito implica em um comprometimento dos agentes envolvidos para que esses direitos sejam garantidos, resguardados e protegidos.

A operacionalização de tais direitos ocorre a medida em que ações de diferentes áreas como saúde, educação, esporte, cultura, lazer, convivência familiar e comunitária alcançam a esses adolescentes, o que reforça o caráter de Sistema do Atendimento Socioeducativo, bem como da incompletude institucional, de modo que haja compromisso para uma mudança de paradigma por parte dos adolescentes não se restrinja às equipes que estão na lida diária, mas também haja um compromisso daqueles que são executores e responsáveis pelas políticas em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

O atendimento ao adolescente deve ser conduzido de modo a impedir que ocorra quebra do princípio da individualidade e do respeito às diferenças, conforme preconizam as bases éticas da ação socioeducativa (COSTA, 2004) e requer dos socioeducadores uma conduta ética de referência para o adolescente.

É nesse pressuposto que a Pedagogia da presença surge como referencial teórico, pois propicia por meio da relação educador-educando a construção de novos paradigmas pelo adolescente, a partir de suas vivencias, experiências e sua trajetória de vida:

A Pedagogia da Presença gera o exercício de uma influência construtiva, criativa e solidária do educador sobre a vida do educando, gerando a este a possibilidade de construção da sua própria identidade: autocompreensão e auto-aceitação (COSTA, 2004).

A presença como base dessa pedagogia, propõe uma relação de ajuda, na qual os adolescentes apontam suas dificuldades e os socioeducadores apresentam experiências e sugestões para solucionar os problemas, portando-se como referencial, orientando os adolescentes na superação de suas dificuldades, por meio de uma educação para valores, propiciando ao adolescente a incorporação de valores positivos.

A intervenção realizada para garantir a singularidade de cada adolescente ocorrerá através da construção do Plano Individual de Atendimento - PIA, que é uma ação conjunta entre adolescente, família e equipe socioeducativa. A pa,ctuação de metas para o projeto de vida do adolescente deverá orientar a proposta socioeducativa no sentido do desenvolvimento pessoal e social do socioeducando, incluindo ações que favoreçam a construção de sua identidade, o sentimento de pertencimento a uma comunidade, o respeito ao outro e à diversidade humana.

5.1. Eixo 01: Educação a) Tem o objetivo de assegurar e oferecer a formação básica oficial de acordo com as normativas do Ministério da Educação - MEC, Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e Secretaria Municipal de Educação (SME), garantindo o acesso, a permanência e o sucesso escolar do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa privativas de liberdade. Essa ação será coordenada pela unidade e implantada e executada pela rede pública de ensino competente para atender a demanda educacional do adolescente. b) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. c) Realização: diária, conforme calendário escolar das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, em suas unidades de ensino. d) Resultado esperado: Adolescentes incluídos no sistema educacional, beneficiado pelos métodos e práticas pedagógicas que possam colaborar no seu processo de ensino aprendizagem. 5.2. Eixo 02: Oficinas pedagógicas.

As oficinas de expressão se inserem no contexto institucional como recurso lúdico na qual o universo do adolescente se manifesta espontaneamente e na interação com o oficineiro e o grupo de adolescentes. As oficinas de arte-expressão e música terão caráter socioeducativo, propiciando as dimensões educativa e terapêutica, oferecendo elementos e espaço para o adolescente construir uma leitura ressignificadora do mundo. Nesse espaço simbólico, ele terá a oportunidade de reconhecer-se, refletir e elaborar seu projeto de vida. Além disso, pode-se contribuir para o ingresso e permanência, com sucesso, na escola. Utilizam-se as oficinas de arte-educação como forma de identificar valores, vocações e habilidades capazes de ampliar a visão de cada adolescente.

a) Objetivo: Favorecer o desenvolvimento psicossocial do adolescente, assegurando a sociabilidade, a construção e o fortalecimento da autoestima. b) Realização: de acordo com a demanda do programa, disponibilidade de oferta e as expectativas dos adolescentes. c) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. d) Resultado pretendido: Estabelecimento de regras de convivência, sociabilidade autoimagem e autoestima fortalecida. 5.3. Atividades Esportivas, culturais e lazer.

O esporte é um importante instrumento de construção de cidadania na medida em que possibilita a participação ativa e criativa dos adolescentes, além do desenvolvimento de habilidades motoras, elevação da autoestima pela experiência de superação de limites e de equilíbrio da fisiologia humana. É fundamental desenvolver ações esportivas, recreativas e culturais que contribuam para que o adolescente possa introjetar outras visões acerca de competitividade, regras de jogos válidas para os concorrentes, disputas e respeito pelo opositor, proporcionando uma visão concreta de cidadania e favorecendo a apreensão de padrões de comportamentos coletivos.

a) Objetivo: favorecer o desenvolvimento físico e mental do adolescente, através da prática saudável de esporte, bem como possibilitar a identificação de perfis atléticos, fortalecendo a integração social. b) Realização: de acordo com a demanda do programa, as habilidades e interesses dos adolescentes. c) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. d) Resultado Pretendido: Melhoria da qualidade da saúde, motivação para a prática de esportes, aprimoramento da autoimagem e autoestima, bem como o desenvolvimento e aprimoramento dos conceitos éticos a partir da prática de regras pacificadoras de convivência nos esportes. 5.4. Atendimentos psicossociais e intersetoriais.

Para todas as atividades e atendimentos propostos neste trabalho, a ênfase será dada ao desenvolvimento de atividades grupais por considerar a vida social cotidiana, a convivência e os relacionamentos interpessoais, fatores importantes para discussão de conteúdos que possibilitem o desenvolvimento de vínculos baseados na relação solidária.

a) Objetivos: Assegurar direitos contidos na legislação, possibilitando o crescimento dos adolescentes na construção de valores, no desenvolvimento de sociabilidade, no fortalecimento da autonomia, na inserção familiar e comunitária, bem como subsidiar as informações processuais nas audiências. b) Realização: Escala mensal ou de acordo com a demanda, processada internamente ou provenientes do ato processual. c) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. d) Resultado pretendido: ressocialização do adolescente, inserção familiar e comunitária. Redução no índice de reiteração referente ao cometimento de ato infracional e a aproximação técnico pedagógica, bem como o fortalecimento das relações entre adolescentes e a equipe de funcionários, propiciando a discussão e o aprimoramento do estudo psicossocial, a elaboração e avaliação do Planto Individual de Atendimento (PIA) e o fortalecimento da rede de atendimentos. 5.5. Vivências em Grupo.

Nas vivências em grupo, o comportamento e as atitudes individuais são elaborados coletivamente; os adolescentes constroem regras, discutem e estabelecem limites na convivência, repensam e reconstroem conceitos acerca da vida, dos valores morais e éticos, bem como manifestam seus desejos, suas expectativas e seus sonhos. Sob este enfoque, o atendimento proposto estrutura-se fundamentalmente na constituição de pequenos grupos que favorecem a troca e a participação das vivências, contribuindo assim para o crescimento individual e coletivo.

a) Realização: de acordo com a demanda do programa, das exigências momentâneas surgidas das situações de conflito, da avaliação das necessidades de melhoria das relações interpessoais ou coletivas e das intercorrências surgidas na rotina diária. b) Resultados pretendidos: a. Desinibir e desbloquear a comunicação e expressão verbal e corporal; b. Desenvolver adaptação emocional; c. Descobrir sistemas de valores; d. Dar evasão ao excesso de energia e aumentar a capacidade mental; e. Estimular o raciocínio e a percepção. c) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. Em conjunto da Equipe Técnica (Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos) estendidas aos interessados, familiares, educadores e direção. 5.6. Eixo 06: Qualificação Profissional.

A profissionalização enquanto eixo de uma proposta de atendimento deve ter por base a oportunidade de acesso à formação e à informação, bem como a construção de uma cultura laborativa que tenha a cidadania como ação central.

a) Objetivo: Promover Educação Profissional aos adolescentes em Medida socioeducativa, através de articulação com programas governamentais municipais, estaduais e federais, bem como por outros programas não governamentais, com vistas a sua emancipação enquanto sujeito de direito, bem como buscar o acesso e a condição de competitividade igualitária no mercado de trabalho. b) Realização: parceria PRONATEC, através das Instituições do Sistema “S” (SENAI, SENAC), Institutos Federais, Programas e ações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Secretaria Estadual e Municipal de Educação, e ainda parcerias com outras instituições governamentais e não governamentais. c) Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias e os adolescentes em idade de inserção no mercado de trabalho ou para o trabalho educativo remunerado. d) Resultado Pretendido: Adolescentes Qualificados, em condições de pleitear vagas no mercado de trabalho e nele permanecer com sucesso e competitividade. 5.7. Eixo 07: Vivência e Expressão de Fé.

É assegurado ao adolescente receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje. O caráter do trabalho de espiritualidade é oportunizar ao adolescente a possibilidade de reflexão sobre os valores universais: a cidadania, o amor, a paz, a solidariedade, a ética, a justiça social, o companheirismo, a honestidade, a amizade e o respeito à vida. São reservados espaços de reflexão e expressão de fé com o respeito à diversidade religiosa.

a) Objetivo: Garantir a assistência religiosa, por meio de parceria com entidades e autoridades religiosas, possibilitando ao adolescente a expressão de fé, segundo sua crença. b) Realização: as parcerias com as instituições religiosas se darão de acordo com a demanda e conveniência do programa, com a aceitabilidade dos adolescentes e familiares. c) Adolescentes que demonstrem interesse e manifestem o desejo de participar da atividade religiosa. d) Resultado: Expressão da fé, construção e estabelecimento de valores que orientem a vida em sociedade. 5.8. Eixo 08: Trabalho com as famílias.

A família, por imposição legal, é coparticipante do atendimento e deve ser envolvida no processo socioeducativo para o fortalecimento da função protetiva e de referência básica do adolescente, auxiliando-o continuamente em seu crescimento e em sua integração na convivência familiar e comunitária. A abordagem psicossocial se dá através de ações individuais, em grupos e familiares visando conhecer o adolescente, através da coleta de dados e informações da sua situação sociofamiliar; dados estes também coletados através das visitas domiciliares.

Serão realizados atendimentos e atividades específicos para a vivência familiar e comunitária que tem como objetivos:

a) Integrar a família no processo socioeducativo, envolvendo-a na construção, acompanhamento e execução do PIA. b) Incentivar as práticas restaurativas como possibilidade de o adolescente dimensionar as consequências lesivas dos seus atos, ao mesmo tempo em que se valoriza a disposição da instituição familiar em apoiá-lo em um novo caminho. c) Fortalecer a relação pais/filhos; d) Trocar experiências e vivências; e) Qualificar através de cursos, quando houver necessidade e inserir as famílias em situação de alta vulnerabilidade nos programas oficiais de emprego/renda. f) Realização: Mensal; g) Participação: pais ou responsáveis e equipe técnica; h) Resultado: Fortalecimento dos vínculos afetivos, estabelecimento das relações de afeto e das práticas do cuidar. 5.9. Eixo 09: Grupo Relacional.

Esposo (a), companheiro e filhos, a família e comunidade de origem, elas são partes da formação da rede socioeducativa, especialmente identificada como território de pertencimento e unidade empreendedora de convivências. Nesse processo entendido como a família extensa, ou seja, aquela que o adolescente criou para si.

a) Objetivos: fortalecer os vínculos familiares da família que o adolescente criou, tem afeto. b) Realização: semanal; c) Participação: adolescente, parentesco socioafetivo. d) Resultado: melhoria nas relações conjugais, respeito às diferenças dos parceiros e a construção de laços afetivos capazes de gerar as relações de afeto e de cuidado. 5.10. Eixo 10: Programa de Qualificação e Formação Continuada dos executores do Sistema. a) Objetivos: Qualificar os servidores e colaboradores do programa de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, com o fim de fortalecer as ações institucionais internas e externas assegurando qualidade do atendimento e integração da política pública de atendimento. b) Realização: permanente e com envolvimento de todos os atores, operadores e executores da ação jurídico-pedagógica de atendimento, assistência e orientação.

c) Resultados: Fortalecimento e inovação da prática socioeducativa alicerçada na doutrina da proteção integral ao adolescente

d) Participantes: 100% da comunidade socioeducativa.

5.11. Eixo 11: A atenção integral à saúde do adolescente.

Ocorrerá mediante a legislação pertinente, sendo efetivada através da rede pública municipal de atendimento, do Sistema Único de Saúde – SUS.

a) Realização: A ação deverá voltar-se para a promoção, proteção e prevenção dos agravos de saúde, integrando as ações socioeducativas no fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias além disso, nos casos de demandas específicas, tais como: saúde mental, saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, essas ações serão estruturadas conforme as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS). b) Resultado: Assegurar a execução das políticas intersetoriais, do atendimento a atenção integral à saúde dos adolescentes na rede. c) Participantes: todos os adolescentes que demandarem atenção e atendimento no âmbito da saúde, bem como nas ações preventivas e gerais. 6 METODOLOGIA / ESTRATÉGIAS DE AÇÃO /DESCRIÇÃO

Ingresso: O adolescente será recebido na unidade que irá cumprir a Medida Socioeducativa, pela Equipe Técnica, momento esse que lhe serão repassadas as normas e as orientações sobre as atividades sociopedagógicas. Se acompanhado por familiares ou responsáveis, o adolescente será conduzido à equipe técnica para que receba informações pertinentes à execução da medida, as rotinas da unidade, os atendimentos habituais. No acolhimento serão observadas as características do adolescente, a sua convivência com a prática de atos infracionais, cumprimentos anteriores de outras medidas, sua relação com as drogas e os complicadores advindos do ato praticado. Esse processo de conhecimento subsidiará a melhor alternativa de atendimento e segurança para o adolescente. No período de acolhimento espera-se sensibilizar e conscientizar o adolescente para o cumprimento da medida e para o despertar da ação pedagógica que aqui se inicia, momento em que será indicada a equipe de referência para atendimento ao adolescente.

Prontuário: As informações sobre o adolescente, a família e a sua relação com o mundo que a cerca serão colhidas gradativamente e sintetizadas em prontuários individuais, os quais deverão condensar informações necessárias para conhecimento da real situação do adolescente, do seu universo de relações, porém abolindo do registro das informações, as deduções preconceituosas, discriminatórias e as atitudes de julgamento prévio. O prontuário guardará a documentação pessoal, o Plano de Atendimento Individual – PIA e as decisões judiciais, devendo, portanto, ser mantido em locais seguros e fora do alcance público.

Atendimento: No atendimento, a equipe técnica identificará os valores saudáveis dos adolescentes e adotará estratégias para fortalecê-los, propiciando os meios necessários para prevalência de sentimentos positivos que contribuam para o crescimento pessoal e coletivo, para o respeito mútuo e para atitudes de participação e solidariedade.

O atendimento poderá ocorrer de forma individual e grupal e deverá permear-se pela ação/reflexão e pelo discernimento dos direitos e deveres, visando à retomada de fatos relevantes para a convivência, para os sentimentos positivos e as atitudes construtivas. As atividades serão discutidas com os adolescentes e serão planejadas em conformidade com suas habilidades e peculiaridades momentâneas.

Serão valorizadas e estimuladas as atitudes do cuidar e do afeto, necessárias para a transmissão de valores positivos, para o fortalecimento dos vínculos afetivos e o resgate das relações de pertencimento e identidade do adolescente e seu grupo parental.

Estratégias de ação:

a) Discutir e planejar as ações integradas e de corresponsabilidade, buscando permanentemente articulação com a comunidade de origem do adolescente, fomentando a rede de atendimento existente na municipalidade e estimulando o envolvimento da rede pública e privada e a sua participação solidária para a inclusão cidadã do adolescente e família. b) Atuação institucional integrada e comprometida, abolindo as práticas isoladas, competitivas e setorizadas. c) Assegurar no cotidiano da unidade, as práticas e ações pedagógicas que garantam aos adolescentes, os seus direitos para o devido cumprimento da decisão judicial e a ressignificação de valores para o novo projeto de vida. d) Despertar, sensibilizar e fomentar as redes internas e externas de atendimento, fortalecendo a reflexão e a construção de novas metodologias de intervenção para ação pedagógica cidadã; e) Criar metodologias apropriadas para incentivar, no adolescente e em seu universo relacional (familiar, comunitário e interinstitucional), atitudes de afeto e cuidado, bem como descontruir preconceitos, mitos e ações discriminatórias. f) Facilitar as ações que busquem o restabelecimento dos vínculos sócio familiares, através de cursos permanentes de orientação e capacitação técnica, para a intervenção individual e coletiva; g) Capacitar continuamente os atores envolvidos, estabelecendo conjuntamente as diretrizes e atos pedagógicos que propiciem a harmonização dos procedimentos técnicos; h) Visitas regulares de monitoramento e assessoramento técnico pela equipe de atendimento do Sistema Socioeducativo, fortalecendo os princípios da garantia de direitos, da incompletude institucional e da inclusão cidadã. Os resultados das visitas de monitoramento serão a proposição de novas ações sociopedagógicas, bem como alinhamento dos trabalhos desenvolvidos pelas Equipes das Unidades Socioeducativas.

Operacionalização: A operacionalização do atendimento proposto ocorrerá através de instrumentais e recursos descritos abaixo:

a) Entrevista (adolescente e família); b) Atendimento técnico individual e coletivo; c) Reuniões planejadas e sistemáticas, havendo necessidade, serão realizadas reuniões eventuais internas e externas; d) Atendimento familiar individual e em grupo previamente planejado e acordado; e) Reuniões sistemáticas, com equipe técnica de referência, adolescente e família, para discussão do PIA; f) Reuniões planejadas para avaliação de casos individuais e pareceres técnicos; g) Elaboração de relatórios para encaminhamentos à justiça; h) Encaminhamentos de adolescentes para a rede de ensino, cursos de qualificação, atendimento médico, laboratórios, atendimento terapêutico, atividades esportivas e culturais; i) Articulação constante com Gestores municipais das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, visando o atendimento adequado do adolescente quando da progressão, ou regressão da medida; j) Cursos continuados de capacitação para os executores das Medidas Socioeducativas; k) Monitoramento e assessoramento técnico para assegurar as práticas pedagógicas e a garantia de direitos; l) Avaliação conjunta da equipe de executores, justiça (poder judiciário), gestores municipais e do Sistema Socioeducativo, para o fortalecimento das relações integradas e participativas necessárias para o processo de execução de medidas à efetivação e consolidação das práticas pedagógicas no cumprimento das decisões judiciais. 7 I DENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ONDE O SERVIÇO PODERÁ SER REALIZADO.

Prioritariamente o cumprimento da Medida socioeducativa será realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e suas Unidades.

Conforme consta neste Projeto Político Pedagógico a observância de elaboração do Plano de Atendimento Individual – PIA de cada adolescente, caso seja identificado a necessidade do adolescente vivenciar atividades nas demais Unidades abaixo elencadas, assim será direcionado e acompanhado pelo técnico de referência da Assistência Social, mediante preenchimento prévio do “Cadastro da Unidade”, constante no anexo I e II deste.

UNIDADE 1: Secretaria Municipal De Assistência Social

Endereço: Avenida Lucio Mendonça Primo, N° 621, Conjunto Habitacional Arco íris II

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65) 3491-1523/ (65) 9 9628-9183

E-mail: social@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 2: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Endereço: Avenida Adelino de Souza Campos, N° 500 - Centro

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65) 3491-1427 e (65) 9 9655365

E-mail: cras@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 3: Centro Conviver Líbio Faustino Franco.

Endereço: Rua dos Flamingos S/N

Município: Itiquira,emOuro Branco do Sul

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65) 3492-1058

E-mail: centroconviver@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 4: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Endereço: Avenida Cuiabá S/N - Centro

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65)9 9937-5426

E-mail: esportes@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 5: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Endereço: Av. Pedro Campos, N° 801 – Centro

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65)3491-1232

E-mail: secmeioambiente@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 6: Viveiro Municipal de Itiquira.

Endereço: BairroNovo Santo Antônio

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico:

E-mail: secmeioambiente@itiquira.mt.gov.br

UNIDADE 6: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Endereço: Rua Petronílio Marques da Silva, S/N, Centro,

Município: Itiquira-MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65)3491-1010

E-mail: apaeitiquira@outlook.com

UNIDADE : Associação de Arte e Cultura de Itiquira – AACULTI

Endereço: Av. Pedro Campos , n 101

Município: Itiquira - MT

CEP: 78790-000

Contato telefônico: (65) 3491 1271 ou (65) 99627 0445

E-mail: aaculti@bol.com.br

8 AÇÃO DE AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DO ATENDIMENTO

A avaliação da ação socioeducativa de atendimento ao adolescente é realizada através de um processo sistemático e permanente presente no cotidiano da unidade. Compõem elementos do processo da avaliação: os registros dos educadores, os relatórios de acompanhamento, os estudos de casos, o Plano Individual de Atendimento (PIA), possibilitando ainda avaliar e repensar a prática do atendimento.

Outro elemento fundamental presente no contexto metodológico é o monitoramento continuado da implantação e execução da medida, bem como dos dados estatísticos, que visam subsidiar relatórios de gestão. Os estudos de casos e elaboração de relatórios psicossociais são realizados com o objetivo de subsidiar os processos jurídicos nas audiências e avaliar o desempenho da execução no cumprimento da medida evidenciando o crescimento do adolescente e a eficácia da proposta e do programa pedagógico.

Considerando o contexto e a sua multicasualidade, na ação de avaliação serão analisados, considerados e consolidados os seguintes aspectos:

a) Situação Jurídica: Registro sintético acerca da situação jurídica do adolescente em cumprimento da MSE no tocante ao motivo e à data do ingresso, ao regime jurídico da medida aplicada, à especificação do período e datas previstas para a reavaliação técnica e revisão judicial, assim como das demais decisões judiciais acerca dos incidentes da execução. b) Contexto Sócio Familiar: Registro dos aspectos relacionados à estrutura e relacionamento familiar, à disposição e condição do grupo familiar, na corresponsabilidade do atendimento pretendido e pactuado no PIA e o seu envolvimento na ação pedagógica proposta para o adolescente. c) Saúde Integral: Registro sintético do estado de saúde e das intercorrências mais significativas relacionadas à evolução da situação de saúde do adolescente, assim como dos encaminhamentos e procedimentos realizados, atendimentos especializados, acompanhamento e administração da medicação prescrita. d) Desenvolvimento Educativo: Registro sintético do crescimento do adolescente quanto ao aproveitamento escolar regular e ao desenvolvimento e aprendizado de habilidades básicas e específicas trabalhadas nas diversas oficinas e cursos profissionalizantes oferecidos no Programa. Deve ser considerado, neste campo, o nível de percepção e assimilação do próprio adolescente acerca de significado de tais atividades em relação à construção de um novo projeto para a sua vida, distanciado das alternativas ilegais. e) Aspectos Comportamentais: Dizem respeito às questões relacionadas ao comportamento e conduta institucional do adolescente no cumprimento da medida, tais como: controle de impulso e agressividade, capacidade de tolerar frustrações, construção, internalização e cumprimento das regras e normas coletivas institucionais, envolvimento em problemas de ordem disciplinar, capacidade de corresponder às normas pactuadas e combinadas previstas pela medida e pela demanda da convivência institucional. f) Relacionamento Interpessoal: Sem prescindir da percepção dos fatores multicausais que estão relacionados às circunstâncias infracionais dos adolescentes, neste contexto cabe a avaliação do crescimento do adolescente, da sua capacidade de convívio coletivo e social, de colocar-se na lógica do outro e no aprendizado das habilidades específicas. Avalia-se também a capacidade do adolescente no desempenho de papéis positivos e construtivos na interação com as demais pessoas e a possibilidade de inversão das vivências anteriores de exclusão, violência e marginalidade para novas vivências concretas que permitam o cultivo de novos valores de solidariedade, respeito à vida, lealdade e participação responsável, capazes de propiciar uma nova visão de mundo. g) Amadurecimento e crescimento pessoal: Avalia a melhora das condições pessoais do adolescente, no sentido de expressar sentimentos através de verbalizações e atuação, da capacidade de sentir culpa, de sentir respeito pela segurança própria e alheia, assim como da capacidade de elaboração crítica acerca da sua conduta transgressora, bem como o discernimento para sua ressignificação de valores e a construção consciente, para um novo projeto de vida. h) Encaminhamentos e Propostas de Atendimento: Destina-se ao registro sintético da evolução dos encaminhamentos realizados e da proposta de atendimento inicial operacionalizada, assim como das ações interdisciplinares a serem implantadas dentro do PIA, e, periodicamente, avaliação dos objetivos, metas e resultados pretendidos e atingidos, os quais subsidiarão retomada dos procedimentos adolescentes e o estabelecimento de novas diretrizes de ação. i) Auto avaliação é o recurso disponível ao adolescente para oportunizar um olhar próprio sobre sua circunstância de vida e trajetória no cumprimento da medida socioeducativa. A implantação do processo de acompanhamento visa garantir a plena execução dos objetivos do programa em consonância com as bases doutrinárias da legislação em vigor.

Em termos de abrangência, o acompanhamento é executado sob duas perspectivas: Uma aponta para uma ação de supervisão e apoio, em que são priorizadas as descrições e análise do modelo de gestão e relação institucional, as intervenções que destinam a implementação das ações propostas, as articulações da rede de proteção e atendimento e a capacidade dos profissionais, e, por outro ângulo, propicia espaços de reflexão e aprimoramento das concepções e prática desenvolvida.

O acompanhamento é realizado mediante a participação da equipe nos encontros de formação, nas reuniões sistemáticas para estudo de caso e PIA, visitas familiares, reuniões envolvendo grupo de profissionais das unidades, familiares, bem como outros parceiros. Essa ação subsidia a construção de relatórios, fornecendo elementos capazes de facilitar o replanejamento das ações de formação e os novos rumos da implementação do programa de atendimento decorrentes de convênios, haverá supervisão/acompanhamento sistemático e pertinente a cada convênio, ocorrendo visitas semestrais pelos órgãos de fiscalização e controle.

9 - ANEXO I REGISTRO DE UNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Eu,......................................................., representante legal da ...............................,(nome da instituição) situada...............................................................(rua, bairro, município), portador do RG nº..............................e CPF nº........................................... , venho REGISTRAR, inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social para o Serviço de Atendimento das Medidas Socioeducativas (Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida), conforme o Projeto Político Pedagógico Do Serviço De Execução De Medidas Socioeducativas Em Meio Aberto Da Secretaria Municipal De Assistência Social, com base na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Declaro estar ciente das normas e exigências constante no Projeto Político Pedagógico que trata sobre o atendimento Municipal das Medidas Socioeducativas.

Itiquira / MT, _______ / _______ / _______.

Assinatura do responsável pelo Setor

10 - ANEXO II FORMULÁRIO PARA REGISTRO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (PSC e LA).

Nome da Unidade de atendimento:
( ) Governamental ( ) Não-Governamental
Endereço da execução do programa:			Número:			Complemento:
Bairro:			Cidade:			CEP:
Telefone:			Celular:			E-mail:
Situação do Imóvel: Próprio ﴾ ﴿ Alugado ﴾ ﴿ Cedido ﴾ ﴿
Nome do Responsável pela Unidade:					Cargo:
Total de adolescentes/jovens Atendidos no programa: Faixa etária de idade: ( ) 12 a 18 anos ( ) 18 a 21 anos. Programa
Regime de Atendimento: ( ) Prestação de Serviço à Comunidade -PSC ( ) Liberdade Assistida – LA
Recursos Humanos
Nome	Formação	Função		Carga Horária			Vinculo

Nome completo:

Assinatura:

Data do Preenchimento:

11 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. MDS. CNAS. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial da União República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 nov. 2009. Disponível em: < http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%2011%20de%20novembro%20de%202009.pdf>. Acesso em: 11 ago. 2021.

______. Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990. ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente.

______. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jan. 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm>. Acesso em: 11 ago. 2021.

______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília: MDS, 2009.

Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes Gerência do Sistema Socioeducativo (GECRIA). Projeto Político Pedagógico de Atendimento ao Adolescente Privado de Liberdade no Estado de Goiás. Goiânia: Goiás, 2017, p. 49. Disponível em: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2018-0... .

SINASE. Sistema Nacional Socioeducativo. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2006.

SILVA, Brisana Índio do Brasil de Macêdo; MACEDO, João Paulo. Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto: o CREAS na cena do debate. Rev. psicol. polít., São Paulo, v. 20, n. 47, p. 102-118, abr. 2020. Disponível em . Acessos em 11 ago. 2021.

Art.2º. Este Projeto Político Pedagógico do serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto,parte dos princípios dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do Conanda, na Lei Federal nº 12.594/2012 e no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º. Quanto ao compromisso do CMDCA: compete ao Conselho, as funções deliberativas de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto na Lei. Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando as condições de aplicação dos recursos do fundo disposto da Resolução do CONANDA “A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas”, e Plano de Ação e Aplicação do CMDCA/FMDCA.

Art. 4º. O Poder Executivo, por meio de equipe técnica pertinente, acompanhará a execução do Projeto Político Pedagógico do serviço de execução de medidas socioeducativas.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Itiquira/MT, 20 de março de 2025.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente