Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Campínapolis

LEI N“ 706 De 30 DE MAIO DE 2005

“ Dispôe sobre a política municipal do Idoso, cria o Conselho

MunicipalDoIdosoeDá outrasprovidências”

O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE SIATO GROSSO,

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Capitulo I

Da fraternidade

Art. 1°- A Política Municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal ri° 8842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso. Art. 2°- Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Dos Princípios e das Diretrizes

Seção l

DosPrincípios

Art. 30 A Política Municipal do idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios: I- sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

A família. sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo

II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. devendo ser objeto de conhecimento e informação para o público;

lll- A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e

econômicas nos planos local e regional.

Seção II

DasDiretrizes

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:

I — Locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie tais como medicamentos, alimentação ,prótese. cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção aos idosos. principalmente os de baixo ou nenhum rendimento;

II- Oferta de vagas em abrigos, albergues providos de recursos humanos qualificados, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem família ou com situação de pobreza que não possam manter convívio; III- Ofertas de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendem idosos em situação de pobreza ou abandono, portadores de doenças infecto contagiosas, portadores do HIV, portadores de doenças mental ou demência senil e de deficiência física. IV- Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à familia dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos; V- Centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários a promoção da convivência, sociabilização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais,cu1turais e de lazer;

Vl- Oficinas cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamentos para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação remunerada com reduzida jornada de trabalho:

VII- Serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade atualizando das alternativas de atendimento disponíveis para a orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade; VIII- Manutenção de programas Inter secretariais que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas internacionais.

Parágrafo Único — Deverão se consideradas na implantação da Política Municipal dos Idosos características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.

Capitulo III

Da criação do conselho

Art.5°- Fica criado o conselho Municipal do Idoso — CMI, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso.

Da Estrutura e do Funcionamento

Seçào I

Da Composição.

Art. 6°- Conselho Municipal do Idoso- CM1, será composto por representantes do poder Público.

1- Implantar a Política Municipal do idoso, no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual

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específicas, que atendam ás transformações que ocasionem mudanças na sua implantação;

II- Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislaçao pertinente à Política Municipal do idoso nos tópicos da lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem; III- Assessorar e apoiar instituiçoes públicas ou privadas que promovem "eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei; IV- Colaborar para melhor integraçao dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade. V- Assessorar. o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos ou financeiros a programas relacionados a conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso.

Art. 7°- O conselho Municipal do Idoso será composto por 10 membros e respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um presidente por deliberação do próprio conselho.

§ 1°- Os membros do Conselho Municipal do idoso serão indicados de acordo com os seguintes critérios.

I- Cinco representantes do Governo Municipal; II- Cinco representantes da Sociedade civil, dentre organização de usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, escolhidos em foro próprio, sob fiscalizaçao do Ministério Público Estadual; III- Todo o membro do CMI, titular e suplente, será nomeado pelo prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 8°- A presidência do Conselho Municipal do idoso caberá, alternadamente, a representante do setor público e privado.

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ART.9O Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem escolher o Presidente e o vice- presidente, estabelecendo a rotina de sua atividade, com reuniões mensais ordinárias.

Parágrafo Único — Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em tomo de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado.

Art. 10- O CMI poderá manifestar-se, publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.

Art.I 1- Mediante articulação com organismos e instituição da comunidade, o

- conselho Municipal do idoso- CMI, deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos,

Parágrafo Único- A prornoçao de eventos e campanhas pode ser efetivada como o apoio e a parceria de entidades gerontológica nacionais ou internacionais.

Art. 12- Conselho Municipal do idoso contará com uma Secretária Executiva, cujas atribiiições serão defmidas no Regimento interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar execução, deliberação do conselho e servir de apoio administrativo as suas atividades.

Art.13- Somente será admitida a participação no CMI de entidades

juridicamente constituídas, sem fins lucrativos.

Art.14 — A atividades dos membros do CMI reger-se a pelas disposiçÕes seguintes:

I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada;

ii-

III-

0s conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reunioes intercaladas;

Cada membro do CMI terá o direito único voto por sessão plenária, excetuado o presidente, que também exercia voto de qualidade;

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lV- As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções Publicadas em órgão de divulgação oficial.

Seçào II

Do Funcionamento

Art. 15 — O CMI terá seu funcionamento regido por um Regimento interno próprio e obedecerá às seguintes normas.

I — Plenário como órgão de deliberação máxima;

II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços dos seus membros titulares.

Art. 16- A secretária Municipal De Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.

Art. 17- Para melhor desempenho de suas funções o CMI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

1- Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadas de recursos humanos para assistência ao idoso e às entidades. representativas de profissionais e usuários do segmento idoso e às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento idoso, sem embargo de sua condição de membro;

II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos; III- Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades- membro do CMI e outras institutçoes, para promover esmdos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.

Art.18 — Todos as sessões do CMI serão públicas e procedidos de ampla divulgação.

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Art.19 O CMI elaborará se regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seu fracionamentos e atribuições de sua estrutura, oficializada por ato do Chefe do Executivo Municipal e entrando em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.

Capitulo V

Do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso Seção I

Da constituição e objetivos

Art. 20 — Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do idoso, fica criado o Fundo Municipal de apoio à política do idoso (FEMAPI), órgao da Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções especificas deste setor.

“

§l°- Caberá a Secretária Municipal de Assistencia social gerir o Fundo Municipal de apoio à Política do ldoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

§2°- O orçamento do FUMAPI, integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistencia Social.

Art. 21- Constituído receitas do Fundo:

I- Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado à Política Nacional do idoso; II- Transferências do Município; III- Receitas resultados de doações da iniciatiYã rivada, pessoas físicas ou jurídicas; IV- Reridimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:

Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 7B630-000 - Campinápolis - MT

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V- Transferências do exterior; VI- Dotações orçamentárias da Uniao e dos Estados, conseguidos especificadamente, para atendimento desta Lei; VII- Receitas de acordos e convênios; VIII- Outras receitas;

Capítulo VI

Das Disposições Gerais e considerações

“ Art.22- Caberá ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.

Art.23- A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento será estabelecido pelo Regimento interno elaborado por seus membros e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.24 — O poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art.25- O Presidente do CMI solicitará aos órgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros.

Art.26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrários

GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL

Campinápolis- MT, 30 de Maio de 2005

ALTINO DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL