PORTARIA N.° 133/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de Médico Responsável Técnico - RT da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Esperidião/MT e estabelece suas atribuições e deveres conforme a resolução CFM n.° 2.147/2016.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos serviços médicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Esperidião-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos dos responsáveis técnicos em instituições médicas;

CONSIDERANDO que a responsabilidade técnica tem o objetivo de garantir que as atividades médicas sejam conduzidas em conformidade com as normas éticas e legais vigentes;

CONSIDERANDO que a nomeação de um responsável técnico é obrigatória para o adequado funcionamento das unidades de saúde, assegurando a supervisão dos serviços prestados à população.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor LUCAS ANTONIO PEREIRA CARLETO, efetivo no cargo de médico clínico geral, matrícula n.° 11.290 e inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº 8680-MT, para exercer a função de Responsável Técnico – RT da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Esperidião-MT.

Art. 2°. São atribuições e deveres do Médico Responsável Técnico:

I. Responder eticamente pelos serviços médicos prestados, garantindo sua adequação às normas éticas e técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e demais órgãos reguladores; II. Supervisionar e coordenar todas as atividades técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, zelando pela qualidade dos serviços prestados à população; III. Assegurar condições adequadas de trabalho, verificando a disponibilidade de insumos, equipamentos e infraestrutura necessária para a realização das atividades médicas; IV. Organizar e acompanhar as escalas médicas, garantindo a continuidade da assistência à população e a adequada distribuição das cargas horárias dos profissionais; V. Verificar a capacitação profissional dos médicos e demais profissionais da saúde, assegurando conformidade com as exigências legais e éticas; VI. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina qualquer irregularidade que comprometa o atendimento à população ou o exercício ético da profissão médica; VII. Garantir o funcionamento adequado das Comissões de Ética Médica dentro da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando sua autonomia e efetividade; VIII. Colaborar com a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo suporte técnico para a implementação de políticas públicas de saúde no município.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito