MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os Servidores, LOURIVAL MAGALHÃES COSTA, portador do CPF: 003.978.481-96 e BARBARA MARIA SILVA DIAS, portadora do CPF:049.126.651-00, como membros da Comissão de Agentes de Desenvolvimento do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM PROL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar n°123/2006 e n°128/2008.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 21 de Março de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal