ALTERA O DECRETO Nº 029/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, PARA INCLUIR A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA REPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, §2º da Lei nº. 1.673/2024 (LDO), que aduz sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º O §2º do art. 1º do Decreto nº 029, de 12 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - A presente reposição salarial também se aplica à categoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, independentemente da vinculação de seu vencimento base ao salário-mínimo nacional, como medida de valorização funcional e isonomia administrativa.”

Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos e financeiros eventualmente já realizados com fundamento no presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, consoante o disposto no art. 1º, §3º do Decreto nº 029/2025.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal