PORTARIA MUNICIPAL Nº 083/2025

SÚMULA: DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E,

Art. 1º - Fica designado desvio de função em favor da Servidora TEREZA GAMA RODRIGUES, inscrito no RG n° 16474295 SSP/MT, e CPF/MF n° 021.477.331-05, ocupante do cargo de provimento efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS para exercer atribuições inerentes às atividades de VIGIA na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O desvio de função da Servidora de que trata o artigo anterior, ocorre por motivo de doença comprovada.

Parágrafo Único – A Servidora permanecerá em desvio de função até que esteja apta a retornar ao cargo de origem.

Art. 3º - A Servidora designada por esta Portaria não sofrerá prejuízos remuneratórios, quanto ao desvio de sua função, permanecendo com os vencimentos previstos no Plano de Carreira dos Profissionais do Município de Santo Afonso-MT, na forma determinada na lei.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO