RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DOS RECURSOS DO FEAS/MT 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de março de 2025, considerando suas atribuições e competências legais, considerando as deliberações do dia;

Considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 721, de 23 de novembro de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 1.853, de 4 de junho de 2024; e,

Considerando o Decreto Municipal nº 3552, de 19 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas apresentada pelo Órgão Gestor da Assistência Social – em formulário próprio – dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social no ano de 2024.

Parágrafo único – O formulário próprio utilizado na apresentação da prestação de contas em referência, é parte integrante desta Resolução como anexo único.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, sendo indispensável sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Canarana-MT., 24 de março de 2025

Josyane Aline Biguelini Pfeifer

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social