DECRETO Nº 016/2025

De 20 de Março de 2025.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 692/2025, abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento Programa LOA/2025, para atender devolução de saldo de recursos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, autorizado pela Lei Municipal nº 692/2025, no valor de R$ 9.847,98 (nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), nos termos do art 41, I, da Lei 4.320/64 para atender devolução de saldo de recursos da Lei Paulo Gustavo, na seguinte funcional programática:

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.008 – Departamento de Cultura

05.008.13 – Cultura

05.008.13.392 – Difusão Cultural

05.008.13.392.0007 – Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

05.008.13.392.0007. 1.144 – Incentivo a Lei Paulo Gustavo

3390.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 1715 - ................R$ 7.008,29

3390.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 1716 - ................R$ 2.839,69

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anula o valor de R$ 9.847,98 (Nove Mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), à seguinte dotação orçamentária:

05.008.13.392.0007.1144 - Incentivo a Lei Paulo Gustavo

3390.39(339) – Outros Serviços Pessoa Jurídica........................R$ 5.000,00

05.008.13.392.0007.2109 – Manutenção dos Projetos Culturais, Cinema, Leitura

3390.30(347) – Material de Consumo.........................................R$ 4.847,98

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 20 de Março de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal