DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 803/2025

SOLICITAÇÃO Nº 789/2025

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços relativos a apoio técnico/assessoria e consultoria jurídica voltada à assuntos fundiários na área do direito imobiliário, notarial e registral, mediante instrução e suporte técnico na elaboração de projetos de regularização fundiária urbana e rural nos termos da lei nº13.465/2017, decreto nº9310/2018 e instrução normativa 105/2021/INCRA;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 066/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 004/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.386.110/0001-10 no valor total global de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 004/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 24 de março de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.